alla Filosofia Dialogica, Letteratura, Relazioni Internazionali, Scienze Interculturali, Diritti Umani, Diritto Civile e Ambientale, Pubblica Istruzione, Pedagogia Libertaria, Torah, Kabballah, Talmude, Kibbutz, Resistenza Critica e Giustizia Democratica dell'Emancipazione.



ברוך ה"ה







lunedì 10 novembre 2008

DIREITO CIVIL: CONTRATOS

CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO
QUESTÕES DE DIREITO CIVIL
interação Professor/Aluno




Respostas rápidas:


1. A natureza jurídica dos contratos é o negócio jurídico.

Negócio jurídico é um dos Fatos Jurídicos humanos, em que o elemento volitivo é considerado como pressuposto básico. Enquanto negócio jurídico os contratantes podem criar e manter os efeitos que quiserem como liberdade "contratual".

2. Os princípios norteadores dos contratos são: autonomia de vontade, supremacia da ordem pública, obrigatoriedade, probidade e boa-fé.

A autonomia de vontade é característica básica deste negócio jurídico, porém limitada à supremacia da ordem pública. Ou seja, as partes podem contratar como quiserem, mas respeitado do direito público, bem como, os limitadores do exercício do direito: fim social, fim econômico, bons costumes e boa-fé. Por sua vez, o princípio da obrigatoriedade representado pela máxima romana "pacta servanda" foi relativizado na modernidade pela observância de alterações nos mecanismos econômicos e desequilíbrios sócio-culturais, sendo que, ao aplicar o princípio é preciso levar em conta a interpretação pela "aeqüitas" e pela "rebus sic stantibus". Não há, portanto, obrigatoriedade absoluta, sem que a intepretação valha-se da equidade e da análise casuística factual de como e quando o contrato fora aperfeiçoado.

3. A Multa Compensatória e a Multa Moratória são as duas facetas da Cláusula Penal. No primeiro caso como antecipação de eventual indenização por perdas e danos, mas, sem necessidade de comprovação do prejuízo, sendo apenas necessário verificar o inadimplemento. No segundo caso, como penalização ao que cumpre a obrigação, porém, com atraso. A multa compensatória nasce como acessória à obrigação principal e, após o inadimplemento, converte-se em alternativa (o credor exigirá o principal ou a multa compensatória). A multa moratória, por sua vez, nasce acessória, mas converte-se em cumulativa.

4) Policitação é a proposta de contrato. Interessa ao direito contratual e, em especial, à responsabilidade, tendo em vista que o policitante (proponente) se obriga pela proposta. Essa responsabilidade pode ser chamada de responsabilidade pré-contratual.

5) O alienante de coisa com defeito oculto responde pela restituição do valor da coisa e, caso tenha agido com culpa ou má-fé (no primeiro caso por negligência e, no segundo, por intenção de prejudicar o alienatário) responderá, também, por perdas e danos.

6) Exceptio non adimpleti contractus é a expressão básica em contratos bilaterais para dar a um dos contratantes o direito de não cumprir sua obrigação nos casos em que a outra parte não tenha cumprido com a sua ou, ainda, em dizer mais antigo, ninguém pode obrigar uma pessoa a cumprir determinada obrigação sem que tenha, primeiro, cumprido a sua própria.

7) E possível a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Isto ocorrerá em contratos de execução continuada ou diferida. Seus funfamentos estão na teoria da imprevisibilidade e se sustentam no fato de que ninguém se obriga para além de sua vontade, tendo em vista que o elemento volitivo é determinante nas relações contratuais, sobretudo, quando compreendemos bem o teor do Artigo 112 do CC/02. Assim, situações imprevisíveis que levem a uma onerosidade excessiva determinarão a resolução do contrato (seu fim).

De qualquer modo, para que não haja neste caso uma injustiça contra a outra parte, a quem a imprevisibilidade também supreendeu, e que esperava os efeitos do contrato, a cláusula intrínseca que autoriza a resolução do contrato por onerosidade excessiva não é absoluta, tendo em vista que o Código Civil permite a esta parte oferecer a modificação do contrato de forma equitativa.

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I - QUESTÕES DE HISTÓRIA DO DIREITO PRIVADO
estão sendo preparadas....
II - QUESTÕES DE LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL - LICC
estão sendo preparadas....
III- QUESTÕES DE FUNDAMENTOS DE DIREITO CIVIL (PESSOAS - BENS - FATOS JURÍDICOS)
estão sendo preparadas....
IV- QUESTÕES DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

V - QUESTÕES DE TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
  1. Qual o conceito de Contrato? Explique.
  2. Quais as classificações da Cláusula Penal? Explique.
  3. O inadimplemento contratual pode ser compreendido a partir do Artigo 186 do CC/02? Explique.
  4. O que são, e quais são, os Contratos translativos de propriedade? Explique.
  5. O que é o sistema romano-germânico em relação a Contratos translativos de propriedade? Explique.
  6. Quais os princípios norteadores dos Contratos?
  7. O Artigo 425 do CC/02 indica a classe de Contratos Atípicos. Existem outras classificações contratuais? Quais?
  8. O que é função social do Contrato na disposição do Artigo 421 do CC/02?
  9. O que é boa-fé objetiva em relação a Contratos na disposição do Artigo 422 do CC/02?
  10. Em que consistem as Perdas e Danos? Explique.
  11. Quais os tipos de Arras? Explique.
  12. O que é “pacta corvina” e em que interessa aos Contratos? Explique.
  13. Como se dá a interpretação do Contrato de Adesão, nos casos em que haja cláusulas ambíguas ou contraditórias, conforme o Artigo 423 do CC/02?
  14. Como se faz a interpretação do Contrato, considerando o critério “interno/externo”?
  15. Explique o Artigo 424 do CC/02.
  16. O que é responsabilidade pré-contratual, contratual e pós-contratual?
  17. O Artigo 51 do CDC deve ser compreendido em que sentido?
  18. A policitação (proposta) obriga o policitante (proponente) em face do solicitado, conforme o disposto no Artigo 427 do CC/02. Esta responsabilidade se mantém mesmo no caso de morte do policitante? Como?
  19. Quais as razões, conforme o CC/02, pelas quais a policitação deixa de ser obrigatória?
  20. O que é a oferta “ad incertam personam” e em que repercute nas relações obrigacionais? Explique, indicando o Artigo pertinente.
  21. O que é aceitação e quais os seus efeitos na relação contratual?
  22. Quais as exceções ao aperfeiçoamento do Contrato quando feito entre ausentes, conforme o disposto no Artigo 434 do CC/02?
  23. Explique o Artigo 435 do CC/02.
  24. O que é a Estipulação em Favor de Terceiro ou “Pactum in Favorem Tertii”?
  25. Como está disciplinada a Promessa de Fato de Terceiro no CC/02?
  26. Quais os casos de aplicação do instituto dos Vícios Redibitórios?
  27. Quais as ações no caso de Vícios Ocultos? Explique.
  28. Em que repercute, no caso dos Vícios Ocultos, a má-fé do alienante? Explique.
  29. Quais os prazos previstos no CC/02, em função dos quais o adquirente decai do direito de obter redibição ou abatimento no preço, nos casos de Vícios Redibitórios?
  30. Qual a responsabilidade do alienante nos casos de Evicção?
  31. Quais direitos estão assegurados ao evicto?
  32. São ressarcíveis as benfeitorias no caso da Evicção?
  33. O que é um contrato aleatório? Explique e indique os dispositivos.
  34. O que é um contrato preliminar? Explique e indique os dispositivos.
  35. O que é um contrato com pessoa a declarar? Explique.
  36. O que é distrato e como está disciplinado no CC/02? O que é resilição e como está disciplinada no CC/02?
  37. O que é “cláusula resolutiva” e em que diferem a “cláusula resolutiva expressa” e “cláusula resolutiva tácita”? Explique.
  38. Explique a exceção do contrato não cumprido, conforme o Artigo 476 do CC/02, a partir das perspectivas “exceptio no rite adimpleti contractus” e “exceptio non adimpleti contractus”. Por que se exige a “trait pour trait”. Em que caso se aplica o “status quo ante bellum”?
  39. Em que se pode aplicar o Artigo 477 do CC/02?
  40. O que é resolução do contrato por onerosidade excessiva e como se verifica a revisão contratual, conforme os Artigos 478 a 480 do CC/02? Explique.

TRABALHOS PROPOSTOS EM DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES E TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

VI - QUESTÕES DE CONTRATOS EM ESPÉCIE
VII - QUESTÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL
estão sendo preparadas....
VIII - QUESTÕES DE DIREITOS REAIS
estão sendo preparadas....
IX - QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA
estão sendo preparadas....
X - QUESTÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES

estão sendo preparadas....

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Maio, 2009

© Prof. Nardella-Dellova. Mestre em Direito pela USP. Mestre em CRe pela PUC/SP. Pós-graduado em Direito Civil e em Literatura. Bacharel em Direito e Licenciado em Filosofia. Rav na Sinagoga Scuola. Membro da UBE – União Brasileira dos Escritores (desde 1989). Autor dos livros AMO (1989), NO PEITO (1989), ADSUM (1992) e FIO DE ARIADNE (org. 1994), das traduções FILOSOFIA DEL DIRITTO PRIVATO (de P. Cogliolo, 1997) e GIUSTIZIA (de Z. Zini, 1999), bem como, das teses A PALAVRA COMO CONSTRUÇÃO DO SAGRADO (PUC/SP, 1998), A CRISE SACRIFICAL DO DIREITO (USP, 2000) e PROJETO DE CURSO DE DIREITO (MEC, 2003-08). Professor de Direito.

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OBS.:
Responda às questões propostas e vamos nos valer do "comentários" desta página para interação entre Professor/Aluno e para o diálogo no que respeita ao Direito Civil.
Ao aproveitar as respostas aqui apresentadas, pedimos que abaixo mencione autoria e fonte, da seguinte maneira:
Nardella-Dellova, Pietro. Questões de Direito Civil, in Café & Direito: http://nardelladellova.blogspot.com/
Um forte e respeitoso abraço
do Prof. Nardella-Dellova

18 commenti:

Anonimo ha detto...

Bom dia Profº.
Estou com dúvidas quanto as questões que falam dos contratos translativos. O Sr. pergunta na questã "quais são", no entanto só encontrei falando do contrato de Troca.Têm uma referência no livro do Caio Mário falando da compra e venda, mas não consegui entender se pode ser considerado ou não.

Ana Paula Bento
6ºsemestre-noturno

Ana Paula ha detto...

Bom dia professor!
Estou tendo dificuldade nas respostas das perguntas abaixo. Coloquei a respectiva resposta entretanto tenho dúvida, acredito que precisa de complementação se for o caso de estarem corretas...
Agradeço a atenção e fico no aguarde de esclarecimento.
Ana Paula Pereira - USF 6º semestre noturno.


38. Explique a exceção do contrato não cumprido, conforme o Artigo 476 do CC/02, a partir das perspectivas “exceptio no rite adimpleti contractus” e “exceptio non adimpleti contractus”. Por que se exige a “trait pour trait”. Em que caso se aplica o “status quo ante bellum”?

R. Art. 476 – “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.
‘exceptio no rite adimpleti contractus’ – A exceção do contrato não cumprido – A parte que exige o cumprimento da obrigação do outro sem ter cumprido com a sua própria é litigante de má-fé.
Se as obrigações devem ser cumpridas ao mesmo tempo: princípio da Contemporaneidade ou também chamado de ‘Trait pour Trait’.

39. Em que se pode aplicar o Artigo 477 do CC/02?

R. Art. 477 – “ Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfaze-la”.
Pode-se aplicar o citado artigo ao caso de rescisão.

Zara ha detto...

Professor estou tendo dificuldade em relação a compreender o qual é a relação entre o sistema romano germanico e a relação contratual, poderia elucidar melhor?!



Lazara Cristina.
R.A. 003200600503.

Carla ha detto...

Bom dia Prof.
Em relação a questão numero 18 (TGC), não achei correspondencia doutrinaria a respeito de até que valor o sucessor se obriga sobre as propostas reailizadas pelo "Decujos", seria até o montante de seu quinhão hereditario?
Obrigada
Carla

Aline C. ha detto...

Boa Tarde Professor, gostaria que o Senhor comentasse essa questão.

38. Explique a exceção do contrato não cumprido, conforme o Artigo 476 do CC/02, a partir das perspectivas “exceptio no rite adimpleti contractus” e “exceptio non adimpleti contractus”. Por que se exige a “trait pour trait”. Em que caso se aplica o “status quo ante bellum”?

Atenciosamente,

Aline C. - 6º Sem.

Café & Direito ha detto...

RESPOSTA PARA ANA PAULA BENTO!
Ana Paula, Salve!
Provavelmente, você está se referindo à questão 4 (quatro.

R: Os Contratos translativos de propriedade são, VENDA E COMPRA, TROCA, DAÇÃO EM PAGAMENTO e DOAÇÃO. Tais Contratos prestam-se para criar a obrigação de dar (no sentido de transferir a propriedade).
Necessário lembrar, sempre, que no Direito brasileiro o sistema de transferência, nestes casos, segue a influência do sistema romano-germânico, pelo qual o Contrato apenas gera a OBRIGAÇÃO DE DAR, necessitando do ato complementar de TRANSFERÊNCIA EFETIVA, ou seja, REGISTRO para o caso de imóveis e, TRADITIO (tradição) para o caso de bens móveis.
Cordial abraço
Café & Direito do Prof. Nardella-Dellova

Café & Direito ha detto...

QUESTÃO 38

Prezada Ana Paula, salve!

R: É um dos casos de possibilidade de desfazimento do contrato bilateral. No primeiro caso, "exceptio non rite adimpleti contractus", é a excecão do contrato não cumprido "parcialmente".
No segundo caso, "exceptio non adimpleti contractus", é a exceção do contrato "totalmente" não cumprido. E exigência de "trait pour trait" refere-se á contemporaneidade do cumprimento das obrigações, ou seja, ambas devem ter previsão de cumprimento contemporâneo, no mesmo tempo. Pois estas exceções não se admitem em casos de obrigações cumpridas em tempos diversos, como, por exemplo, venda e compra à prazo!
Sendo de cumprimento contemporâneo e ambos deixaram de cumprir suas obrigações, aplica-se o "statu quo ante bellum", ou seja, a situação entre ambos volta momento anterior ao conflito!
Abraços
Café & Direito do Prof. Nardella-Dellova

Café & Direito ha detto...

QUESTÃO 39

Prezada Ana Paulo, salve.

R: NO caso do Artigo 477 do CC/02, devemos lembrar que um dos elementos constitutivos do "conceito de obrigação" é a responsabilidade patrimonial, sobretudo, quando se trata de "contratos".
O Artigo 391 do CC/02 dispõe sobre a responsabilidade patrimonial em face do inadimplemento obrigacional. Pois bem, sabendo disso, é de se afrimar que quando os contratantes firmam as obrigações e seu alcance, fazem-no tendo em vista a patrimônio penhorável daquele que está obrigado. É uma expectativa que tem o credor, como cláusula "intrínseca" do contrato. Se há diminuição do patrimônio de uma das partes, óbvio que a expectativa fica frustrada, sendo necessário que o devedor, cujo patrimônio está oscilando, dê garantia complementar de cumprimento da sua obrigação. A falta de atendimento ao disposto no Artigo supracitado autoriza, por exemplo, a cobrança antecipada, conforme o Artigo 333 do CC/02. Dá á parte cuja expectativa está frustrada, o direito de não cumprir com sua parte e, legitima, também, o pedido de rescisão com indenização por perdas e danos!
forte abraço
Café & Direito do Prof. Nardella-Dellova

Café & Direito ha detto...

Prezada Zara, a resposta à sua indagação foi postada na resposta à questão 4. Verifique e, restanto ainda alguma dúvida, volte a postar.
Abraços
Café & Direito do Prof. Nardella-Dellova

Café & Direito ha detto...

QUESTÃO 18

Prezada Carla, salve!

R: O herdeiro, caso aceite a herança e feita a partilha, responde até o montante de seu quinhão hereditário.
É o que dispõem os Artigos 1792, 1821 e 1987 "caput".
Abraços
Café & Direito do Prof. Nardella-Dellova

Café & Direito ha detto...

Prezada Aline C. , salve!

A sua resposta foi dada à questão 38. Verifique e, havendo dúvida, poste-a.
Abraços
Café & Direito do Prof. Nardella-Dellova

Aline C. ha detto...

Bom dia Professor,

Gostaria que o Senhor comentasse a seguinte questão:

02) Quais as classificações da Cláusula Penal? Explique.

A minha resposta, e da maioria dos alunos da classe foi a seguinte:

A Cláusula Penal pode ser:
a) Compensatória: aplicada quando há o inadimplemento total da obrigação. Sendo que, não pode ser cumulada com perdas e danos ou com o cumprimento da obrigação. Deste modo, cumular a Cláusula Compensatória com perdas e danos ou com o cumprimento da obrigação se caracterizaria como enriquecimento ílícito.
b) Moratória: sanção civil aplicada quando a obrigação não é cumprida em seu tempo, lugar ou no modo convencionado. Esta pena é aplicada de forma cumulada com o cumprimento da obrigação ou perdas e danos, sendo que, não caracteriza enriquecimento ilícito, sendo uma forma de coagir o devedor a cumprir a obrigação.

Aline C. ha detto...

Bom dia Professor,

Gostaria que o Senhor comentasse a seguinte questão:

07) O Artigo 425 do CC/02 indica a classe de Contratos Atípicos. Existem outras classificações contratuais? Quais?

Aline C. ha detto...

Bom dia Professor,

Gostaria que o Senhor comentasse a seguinte questão:

31) O que é aceitação e quais os seus efeitos na relação contratual.

A minha dúvida está nos efeitos da aceitação da relação contratual.

Atenciosamente,

Aline C. - 6º SEM.

Maria Helena ha detto...

Tendo em vista que o art. 51, IV do CDC expressa a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais consideradas iníquas, abusivas que coloque o consumidor em desvantagem. Existindo um contrato em que as obrigações deste ainda não foram totalmente cumpridas a nulidade ocorrera desde a formulação do contrato ou a partir do momento que começou a ser abusivo, ou seja, efeitos ex nunc ou ex tunc?

Maria Helena - Direito noturno 6ºSemestre

Maria Helena ha detto...

Quais as hipóteses em que podem ser aceitas as arras e quem são os seus beneficiarios em caso de execução ou inexecução do contrato em que elas são previstas?

Maria Helena - Direito noturno 6ºSemestre

Maria Helena ha detto...

A previsão de clausula penal e mora é presumida em todos os contratos? Como deve ser entendida sua caracterização como ato ilícito, há relação com responsabilidade cívil?

Atenciosamente,
Maria Helena - Direito noturno 6ºSemestre

Zara ha detto...

Boa Tarde Professor!

Obrigada por postar o trabalho, álias, depois de seu esclarecimento, no elavdor da faculdade, sobre a contemporaneidade que rege o trait pour trait finalmente consegui entender com clareza, (percebi que é bem o conceito é bem mais simples do que pensei), espere que a compreensão não tenha vindo tardiamente, rsrs, de qualquer forma já sai ganhado pelo simples fato de não levar comigo está dúvida.Contudo a ansiedade de saber como fui na N3 está me roubando o sono, poderia me dizer qual a minha nota.Aguardo uma resposta.Tenha um excelente fim de tarde, e mais uma vez obrigada!


Zara.