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ברוך ה"ה







martedì 29 marzo 2011

DIREITO À INTIMIDADE E O NOVO DIVÓRCIO NO DIREITO DO BRASIL (aspectos da EC/66)

DIREITO À INTIMIDADE

NO NOVO DIVÓRCIO DIRETO

NO DIREITO DO BRASIL

(aspectos da EC/66)

Pietro Nardella-Dellova


Novos ares no direito “brasiliano” ao divórcio. Aliás, diria, no sagrado direito ao divórcio! Sagrado em qualquer parte do mundo (refiro-me por via obliqua ao direito de estar e não estar com alguém).


Pois bem, o Parágrafo 6º do Artigo 226 da Constituição Federal do Brasil (CF/88) foi alterado pela Emenda Constitucional 66 (EC 66) no final de 2010, pondo um ponto final a uma situação jurídica que envolvia, e de forma inconstitucional atingia, a dignidade das pessoas, ferindo-as na intimidade e no direito “exclusivamente privado” de escolher estar e não estar com alguém! Explico melhor.


Aquele Parágrafo legitimava a separação (judicial ou de fato) e a impunha, nos prazos de um e dois anos respectivamente, como requisito prévio para o Divórcio. Estupidez e resquício religioso conservador no texto constitucional. Mas, além da estupidez jurídica, sobretudo, em face de um povo que se pretende civilizado, havia ali, tanto no Parágrafo modificado como e, principalmente, nos dispositivos afins do Código Civil brasileiro e na Lei do Divórcio, uma violação a outro dispositivo – e princípio - constitucional (em nada estúpido), ou seja, o do Artigo 5º, X “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (...)”.


Entretanto, antes da correção do parágrafo do Artigo 226 da CF/88 que resolve em certa medida a questão familiar degenerada, as partes poderiam fazer, e faziam, com requintes de crueldade e desrespeito (tendo o Judiciário inteiro como platéia e o sistema jurídico como legitimador) uma verdadeira devassa na vida privada e íntima dos cônjuges, submetidos, até então, ao incompreensível intrometimento do Estado nas questões particulares, aliás, íntimas!!!


Desdobramentos de um sistema equivocado (no mínimo) que permite entre seus Institutos as oscilações religiosas medievais! Antes da EC 66, os cônjuges poderiam e deveriam levar como motivadores para o pedido de separação judicial litigiosa, o disposto nos Artigos 1572 e 1573 do Código Civil. Ou seja, a parte poderia (e deveria) expor a vida privada – e íntima – do outro no cenário forense para justificar seu pedido. Ataque explícito à intimidade da pessoa.


O único motivo que poderia levar um casal à separação judicial, litigiosa ou consensual (e hoje, apenas divórcio direto), bem como à separação de fato e, em piores situações, à separação de corpos (estas últimas mantidas), é a falta de amor, de afeto e de amizade ou, em outras palavras, à decadência daquela relação que liga um ser humano a outro. O amor, o afeto e a sensação de amizade conduzem à relação conjugal e familiar. A sua falta, à separação e ao divórcio direto.


O mesmo direito que tem uma pessoa em se casar é, com segurança, o direito que tem em se divorciar.


Não deve o juiz aceitar quaisquer motivações que atinjam a integridade emocional e intimidade da outra pessoa. Aliás, à luz do texto constitucional não deve o juiz sequer aceitar o pedido de separação e, caso haja algum processo de separação em curso, deve propor às partes sua conversão imediata em divórcio e, caso não queiram, determinar a extinção do processo. Não há mais pedido de separação que receba a tutela jurisdicional – pedido impossível.


Por outro lado, ainda, no que respeita ao instituto, não se deve dar ao casamento o status de sacramento (ao menos, não no direito que deve ter, sempre, o senso de civilidade e não de religiosidade). O que se pretende pelo Direito é a proteção da pessoa, especialmente, da pessoa natural e não, como ocorre no caso do Matrimônio, ao instituto em si.


Respeitadas as posições religiosas de quaisquer grupos desde que adstritas ao seu espaço reservado de ensinamento e doutrinamento. Já é, por si só, um absurdo que haja nas vias públicas, pregadores, missionários, catequizadores, propagadores de religião e, muitas vezes mais absurdo que os mesmos grupos atuem no Congresso para estabelecer normas de comportamento que lhes agrade quando, a sociedade é laica, plural, formada de uns e outros.


Direito bom é o que serve e atende a todos de forma indiscriminada!!!


Mantidas as razões dos indicados Artigos do CC/02, bem como os prazos para se ajuizar o Divórcio (dois anos no caso de separação de fato e um ano, no de separação judicial), além de ferir a inteligência média de qualquer jurista, fere, também, o novo dispositivo Constitucional e, sobretudo, atinge a pessoa em sua intimidade e privacidade, pois no sistema, agora revogado, uma das partes, por ódio, desprezo ou espírito vingativo, poderia alegar o que quisesse – verdadeiro ou não, expondo o seu antigo “amor” ao dano moral.


Va bene, è finito!


Com a correta modificação constitucional (embora atrasada em décadas) e, ainda que se mantenham artigos monstrengos no Código Civil brasileiro – não expressamente revogados - as pessoas podem requerer o divórcio direto sem se preocuparem com prazos ou pré-requisitos. Assim como podem se casar, podem, também, se divorciar! Não se fala mais em separação, exceto aquela de fato (quando sem quaisquer formalidades cada qual vai para seu canto e segue sua vida) ou, quando a relação for abusiva, a separação de corpos, como medida cautelar!


Apesar dos novos e bem-vindos ares constitucionais, existem inúmeros operadores do Direito, sejam advogados, promotores ou juízes, que não estão seguros quanto a isso. Simples característica de uma formação retrógrada e formal que vê no Divórcio um ataque ao Matrimônio, e o compreende de forma instrumental. Divórcio, poderiam entender, não é uma “ação”, um instituto processual, mas um direito material, substancial, de quem, não importa a razão, decide não continuar vivendo (e convivendo) com quem não lhe atende aos anseios físicos, emocionais, intelectuais ou sociais – elementos básicos de constituição de uma pessoa e, em qualquer caso, de uma relação EU-TU.


Chegará um tempo, conforme evolui a mentalidade de um povo, em que as pessoas serão consideradas como seres humanos, merecendo respeito individual de suas decisões e opções. Quando chegar este tempo não haverá necessidade de religião nem de platéia e, possivelmente, nem de Direito positivo. As pessoas decidirão sobre suas vidas, e ponto!


Resumo da Palestra proferida na ESADE, Porto Alegre, RS, em 17 de março de 2011


© Pietro Nardella-Dellova é Escritor e Poeta. Professor de Direito e Arte Literária em graduação e pós-graduação. Mestre em Direito pela USP e Mestre em CRe pela PUC/SP. Pós-graduado em Direito Civil e em Literatura. Formado em Direito e em Filosofia. Mestre na Sinagoga Scuola. Membro da UBE – União B. dos Escritores. Autor dos livros AMO (89), NO PEITO (89), ADSUM (92), FIO DE ARIADNE (org/tex), A PALAVRA COMO CONSTRUÇÃO DO SAGRADO (98), A CRISE SACRIFICIAL DO DIREITO (2001) e, agora, do A MORTE DO POETA NOS PENHASCOS E OUTROS MONÓLOGOS (2009).


Outros textos, contato e informações vejam em seu Blog Café & Direito: http://nardelladellova.blogspot.com/ e contatos pelo e-mail professordellova@libero.it

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