alla Filosofia Dialogica, Letteratura, Relazioni Internazionali, Scienze Interculturali, Diritti Umani, Diritto Civile e Ambientale, Pubblica Istruzione, Pedagogia Libertaria, Torah, Kabballah, Talmude, Kibbutz, Resistenza Critica e Giustizia Democratica dell'Emancipazione.



ברוך ה"ה







domenica 24 marzo 2013

notas sobre a AÇÃO PENAL 470, por Dr. Sergio Graziano



NOTAS SOBRE A AÇÃO PENAL 470
(o que não está nos autos não está no mundo: a Ação Penal 470 no STF e a supressão das notas orais e os debates públicos em plenário)

por Dr. Sérgio Graziano

 
Muito embora sejam apenas notícias em jornais e mídias sociais, sinto-me na obrigação de tecer alguns comentários sobre a “possibilidade” de ser verdadeira a informação de que os Ministros do STF estão, aos poucos, liberando suas notas orais, publicizando-as, omitindo, contudo, conteúdo de mérito discutido em plenário.

Lembremos, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, sabiamente, por meio de seu então Presidente, Ministro Carlos Ayres, convocou e realizou reuniões administrativas com os outros ministros para planejar e organizar o julgamento da Ação Penal 470. Estas reuniões, por certo, não havia necessidade de publicização, mesmo porque o resultado delas seria, em seguida, executado durante o julgamento e, consequentemente, estaria publicizado.

O STF praticamente parou durantes vários meses em 2012 para realizar o julgamento da referida Ação Penal, revelando o acerto das reuniões administrativas prévias. Contudo, iniciado o julgamento, os debates das teses jurídicas foram responsáveis por longas e exaustivas trocas de argumentos entre as partes envolvidas na ação penal – Ministério Público Federal, Advogados e Magistrados. Tudo conforme as regras constitucionais. Contudo, estes debates estão sendo suprimidos das notas orais do julgamento e dos votos dos Ministros.

Aqui reside meu esforço em mostrar a sutileza do descompasso da Corte Constitucional brasileira, pois é necessário questionar: o que significa esta supressão dos debates públicos orais, especialmente em relação ao distanciamento dos Ministros do STF com o princípio da imparcialidade? Significa a completa impossibilidade de demonstrar a real motivação da decisão. A decisão deixa de ser motivada ou fundamentada quando é dilacerada a coerência, quando suprime e nega seu referencial. A inexistência da publicização dos debates públicos, maior referencial de um Estado livre e convicto de suas realizações democráticas e republicanas, impede um juízo de verificação ponderado, ou seja, a decisão torna-se parcial e insuscetível de revisão, cuja consequência é a impossibilidade da análise do julgamento por uma corte internacional.

Há um “dito popular” jurídico muito interessante: “o que não está nos autos não está no mundo”! Isto sempre serviu de argumento para que magistrados não analisassem, com certa razão, pedidos que não encontrassem suporte probatório nos autos. Ao não permitir que os debates orais constassem nas notas orais do julgamento, certamente os Ministros pensaram em duas situações: “não disse isso” ou “não quis dizer isso”, esquecendo, é claro, que está tudo registrado em vídeos. Em todo caso, o inconsciente do magistrado o denunciou: “não quero” e “não vou permitir” que minhas incoerências sejam objeto de análise.

Infelizmente esta é uma das decisões mais draconianas dos últimos tempos. Confesso que ainda não vi as notas orais do STF, mas se isso for verdade, estaremos realmente passando por um momento muito delicado em nossa democracia.

© Sergio Graziano, Doutor em Direito pela PUC/RJ, Pós-doutorando PUC/RS, Advogado Criminalista e Professor colaborador do PPGCrim da PUC/RS

copyright: (ao aproveitar o texto com liberdade não deixe de mencionar o autor, seja o texto completo ou trechos do mesmo)

Nessun commento: