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ברוך ה"ה







sabato 6 luglio 2013

DC IV, CONTRATOS: 5 QUESTÕES COM RESPOSTAS BÁSICAS


DIREITO CONTRATUAL

(perguntas e respostas-padrão resumidas)

© Por Prof. Pietro N Dellova

(a utilização é livre, quando interessar, desde que citada a fonte e autoria)
 

1. Quais são os elementos de validade de um contrato? Explique.

RESPOSTA-PADRÃO:

Os elementos de validade de um contrato são, genericamente, os objetivos e o subjetivo.

A saber, são essencialmente objetivos: agente tridimensionalmente capaz (capacidade de fato, titularidade e legitimação); objeto lícito, possível, determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica, forma prescrita ou não defesa em lei e solenidade

Além desses, é essencialmente objetivo, a intenção, chamada vontade real, que é o elemento volitivo, caracterizados dos atos jurídicos stricto sensu e, em especial, dos negócios jurídicos de que o contrato é uma espécie.

Tantos os elementos essenciais objetivos quanto o elemento, igualmente essencial, subjetivo, devem passar pelo que chamamos “juízos das nulidades” de caráter absoluto e relativo. A validade pressupõe esta análise a priori. Por exemplo, um contrato feito por um agente absolutamente incapaz (sem representante), ou por alguém capaz, porém, não titular do direito ou, ainda, no qual o objeto seja ilícito ou jurídica e fisicamente impossível ou, não for observada a formalidade (legal ou convencional), falte solenidade ou mesmo sendo simulado, serão, ipso iure, decretados nulos com efeito da sentença ex tunc.

Se, por outro lado, a incapacidade for relativa, faltar legitimação (p.e., falta de consentimento dos descendentes em uma Venda e Compra feita pelo ascendente a um dos outros descendentes) ou verificar-se um vício que atinja o mesmo elemento interno, subjetivo: erro, ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão patrimonial ou, de qualquer modo, atinja a relação social, sobremodo, a fides, como nos casos da fraude contra credores, o contrato será anulável, com decisão e efeitos ex nunc.

O Artigo 104 do CC/02 traz o dispositivo que trata da validade do negócio jurídico (e ato jurídico, conf. Artigo 185). De forma resumida, cabe, ainda, uma observação. O inciso I indica para validade o “agente capaz” e, em uma leitura ligeira, poderia levar à conclusão de que se trata do contraposto aos Artigos 3º e 4º do CC/02, ou seja, é “agente capaz” o que não for absoluta ou relativamente incapaz, o que seria reduzir seu alcance. Trata, sim, do agente de fato capaz ou, em outras palavras, daquele que não se encontra no rol dos Artigos 3º e 4º ou, estando, ao menos no do Artigo 4º (relativamente incapaz) tenha alcançado capacidade civil, embora menor de idade (p.e., emancipação). Mas, também do titular do direito (p.e. proprietário) já que, em um negócio jurídico, mormente, bilateral ou comutativo, ninguém pode dispor de direitos que não tem: é a titularidade, legitimidade (vide Artigo 307 CC/02), ainda que, em alguns casos, haja exceção (como no caso do solvente não titular em face do credor de boa-fé, conforme o parágrafo único do mesmo Artigo 307). Em outros casos, não bastará ser civilmente capaz ou p.e., emancipado, mas, ter legitimação como, p.e., nos casos em que o ascendente queira vender um bem, digamos, imóvel, a um de seus descendentes, para a qual deverá ter expresso consentimento dos outros descendentes e cônjuge (Artigo 496 CC/02). Por fim, para além da pessoa natural, há a pessoa jurídica e, também, a personalidade anômala (p.e. espólio), casos em que a capacidade refere-se a uma devida representação.

Estas situações acima expostas referem-se aos atos jurídicos em geral e ao negócio jurídico especificamente. No caso do contrato, enquanto negócio jurídico, o elemento volitivo, a intenção ou vontade real, tem como pressuposto o discernimento, objeto das disposições dos Artigos 3º, 4º, 5º do CC/02 e respectivos. Se o pressuposto é o discernimento, ou seja, a capacidade civil de praticar atos da vida civil, por outro lado, não basta que haja vontade real. É preciso que esta vontade encontre outra vontade (encontro de vontades) capaz de erguer o contrato e estabelecê-lo com validade.

Há outros elementos ainda mais refinados que podem determinar a validade de um contrato, como sói acontecer com as relações de consumo, os contratos trabalhistas, os contratos comerciais, os contratos bancários, mas, estas serão especificidades estudadas em tópico posterior.

Um contrato válido produz efeito imediato, caso não seja submetido, ainda, aos elementos acidentais ou de eficácia: condição, termo e encargo. Os efeitos são: adquirir, transferir, modificar, resguardar ou extinguir direitos.
 

2. É certo que a “autonomia de vontade” é um dos princípios constitutivos da relação contratual. Afinal, o que é “autonomia de vontade”, qual o seu pressuposto e em qual outro princípio encontra limitação? Explique.

RESPOSTA-PADRÃO:

A autonomia de vontade é o poder de realizar um ato/negócio jurídico na expansão da liberdade da ordem privada. Característica, aliás, princípio fundamental da relação contratual, na qual as partes têm liberdade de contratar sobre o que quiserem. Podemos dizer que o contrato é a expressão da autonomia de vontade. Se, por um lado, a norma jurídica impõe um comportamento independente da vontade dos agentes, por outro, a pessoa, natural ou jurídica, encontra no negócio jurídico (ato jurídico stricto sensu) a possibilidade de criar vínculos, adquirir, transferir, modificar, resguardar ou extinguir direitos, obviamente disponíveis. Norma Jurídica e Negócio Jurídico são as colunas principais do sistema jurídico ocidental, das quais, as expressões mais claras são a Lei e o Contrato.

A autonomia de vontade, cujo pressuposto é necessariamente o discernimento e, em qualquer caso, a vontade real para além da declarada (vide Artigo 112 CC/02), é o motor, a ação, a razão proativa para o contrato, a liberdade privada. Contrato é, digamos, o elemento caracterizador de uma sociedade evoluída e emancipada.

Entretanto, a relação contratual não se verifica apenas com um princípio. Há outros e todos de forma orgânica se completam e interagem. A autonomia de vontade, sem a qual não há que se falar em contrato, encontra um limitador no princípio da supremacia da ordem pública. As partes podem contratar sobre o que quiserem desde que respeitem o contexto normativo e a ordem pública. Por exemplo, no que respeita à cobrança de juros, já que a ordem pública impõe um específico regramento (vide Lei da Usura). A defesa do consumidor (CDC) também é característica da supremacia da ordem pública que, não apenas limita, mas nulifica determinados negócios ou, ao menos, algumas cláusulas contratuais (Artigo 51 CDC).
 

3. O que é “consensus” na relação contratual, e como é caracterizado? Explique
 
RESPOSTA-PADRÃO:

É pressuposto para os atos da vida civil em geral que o agente tenha discernimento, sendo pessoa natural, e representação, no caso da pessoa jurídica ou personalidade anômala. Especialmente o discernimento é, como já referido, o pressuposto da vontade sendo esta a superação de uma simples vontade declarada (Artigo 112). É a vontade real do agente, a intenção, sem vícios, defeitos ou quaisquer possibilidades de ser anulada ou decretada nula. Mas, o contrato, que é uma relação (ainda que haja exceções específicas como o autocontrato que será analisado em outra oportunidade), não depende apenas de uma vontade, mas do encontro de vontades. A este encontro de vontades chamamos “consensus”, capaz de gerar contrato, criar direitos e obrigações e determinar repercussões jurídicas. Poderíamos dizer que existe uma gradação: discernimento, vontade real individual (ou pressuposta, como no caso da representação da pessoa jurídica e da personalidade anômala) e encontro de duas ou mais vontades reais (consensus).
 

4. Pacta Sunt Servanda, Rebus Sic Stantibus et Aequitas, são, a um só tempo, elementos de repercussão e interpretação contratual. Explique-os de forma a dar-lhes sentido jurídico.
 
RESPOSTA-PADRÃO:

Pacta Sunt Servanda significa, literalmente, “os pactos devem ser cumpridos”. É o princípio da obrigatoriedade dos contratos nascido da autonomia de vontade. As partes podem contratar e pelo seu contrato obrigam-se ou dispõem de direitos. Não fosse “pacta sunt servanda”, obrigatoriedade dos contratos, não haveria segurança jurídica. Estamos falando de um contrato que, valido e eficaz, passou pelos juízos das nulidades e manteve-se. É o contrato! Pacta sunt servanda: cumpram-se os contratos!

Rebus Sic Stantibus é o fundamento para possibilidade de revisão contratual. O mundo moderno e contemporâneo trouxe a velocidade, não apenas no transporte, mas nas relações econômicas e sociais. Em outras palavras, o que hoje é, amanhã pode não sê-lo. Dentro desta dinâmica há muitas situações previsíveis; outras, não. A vontade (real) é verificada no momento em que o contrato se realiza, aperfeiçoa-se. É aquele contexto que faz surgir ou criar a vontade, elemento sine qua non para esta relação. Portanto, o contrato será cumprido desde que o contexto seja o mesmo (sic) daquele momento em que se pode verificar a vontade ou, caso haja mudanças, superficiais ou substanciais, tenham sido previstas.

Aequitas é a flexibilização das regras. Usual em relação à Lei, tendo em vista que a regra por ela imposta deve ser flexibilizada. Aequitas é a fita métrica, flexível, a fim de medir superfícies cheias de reentrâncias, desníveis e diferenças de esquadro. Pela aequitas podemos dar igualdade jurídica aos desiguais, econômica, intelectual e socialmente. No caso do sistema normativo é perfeitamente aplicável nos casos de defesa do consumidor. Também nos casos criminais. Ao apreciar uma relação contratual é absolutamente necessário igualar as partes pelas referências indicadas (isto é, contexto econômico, intelectual e social). Um contrato realizado entre um Banco e uma Pessoa comum, mormente, sem muitas informações, deve ser visto pelo prisma da aequitas!

Ao aproximarmos estes três aspectos: PACTA SUNT SERVANDA, REBUS SIC STANTIBUS e AEQUITAS, fazemos não mais que dar ao Contrato a grandeza que tem, porém, de forma atualizada. Para o cidadão romano, com seus “status libertatis, familiae e civitatis” é bem compreensível falar em “pacta sunt servanda”. Não havia nenhuma diferença entre um cidadão romano e outro, já que todos eram “proprietários e alfabetizados, ao menos, no latim e grego). À época romana não tem por que falar em mudanças sociais e econômicas bruscas, inesperadas, portanto, rebus sic stantibus não é um fenômeno facilmente verificável. O mesmo se diga da aequitas, exceto quando o julgamento romano vai para o ius gentium.

Enfim, dentro de um quadro interpretativo contratual é possível dizer que o “contrato deve ser cumprido (pacta sunt servanda) desde que as condições e contexto permaneçam os mesmos em relação ao momento da criação da vontade real (rebus sic stantibus) e, sempre, considerando as diferenças entre as partes (aequitas).
 

5. Por que a policitação obriga o policitante? Explique, justificando a resposta.

RESPOSTA-PADRÃO:

Policitação é a proposta. Policitante é o proponente. O Código Civil de 2002 estabelece a obrigação do policitante, tendo em vista que o mesmo provoca alguém ao contrato, ou seja, convida alguém para a relação contratual. Não poderíamos aqui imaginar uma provocação que leva o outro a pensar, a movimentar-se, a ocupar-se da policitação, a dedicar tempo e, em muitos casos, economias, para chegar ao contrato em face de uma brincadeira ou leviandade.

As relações interpessoais, quaisquer relações, pautam-se pelo princípio da boa-fé objetiva e probidade. Embora, igualmente consagrados pelo CC/02, nasce em outros princípios de ordem jurídica, entre os quais: viver honestamente (honeste vivere) e não prejudicar outrem (neminem laedere) e dar a cada um o seu direito (suum cuique tribuere).

A obrigatoriedade da policitação e a imposição de algum tipo de responsabilidade ao policitante não deriva do texto legal ou, em outras palavras, porque se encontra em disposições da formação dos contratos, mas, antes e com maior relevância, por se referir a princípios norteadores do direito.

Os Artigos 427 a 435 do CC/02 esta obrigatoriedade é atenuada, agravada ou mesmo desconsiderada, conforme o caso específico.

 

COM APREÇO,

Prof. Pietro Dellova

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