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ברוך ה"ה







sabato 1 giugno 2013

DIREITO CIVIL III RESPOSTAS-PADRÃO E NOTAS PARCIAIS


DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

(perguntas e respostas-padrão resumidas)

© Por Prof. Pietro N Dellova

(a utilização é livre, quando interessar, desde que citada a fonte e autoria)

1)     Em termos de ius ad personam, podemos usar os termos “direito das obrigações” ou “direito de crédito”. Estas expressões, embora sirvam para designar o mesmo fato jurídico, têm diferenças? Explique.

RESPOSTA-PADRÃO: Ius ad Personam é o termo usado para designar o Direito Obrigacional em seu sentido mais amplo, “lato sensu” (Obrigações, Contratos, Atos Ilícitos, Declaração Unilateral de Vontade, Direito Empresarial e Responsabilidade Civil), já que pressupõe um vínculo entre duas ou mais pessoas. Alguns o chamam de Direito Contratual, mas, como é fácil perceber, este termo não abarca todo o sentido de “ius ad personam”. É, realmente, a extensa parte do Direito Civil que trata do vínculo “jurídico” entre pessoas e, em certa medida, da responsabilidade patrimonial dessas pessoas. Embora se concentre nos títulos acima indicados, todavia, tem raízes e repercussões que se estendem por todo Direito Civil e Privado, como, por exemplo, raízes na Personalidade e Capacidade Civil (adjetivo e condição), os Direitos da Personalidade, as Pessoas Naturais e Jurídicas e, também, Anômalas, o Domicílio, os Bens, os Fatos Jurídicos, incluindo os Juízos das Nulidades, Prescrição, Decadência e Provas e repercussões nos Direitos Reais (iura in re), Direito das Famílias e Direito Sucessório (apenas para citar o contexto estrutural do Código Civil) e de forma correlata em relação a inúmeras Leis, sendo que, em senso hierárquico, à própria Constituição (por exemplo, inviolabilidade “constitucional” da intimidade e da privacidade com, no caso de violação, repercussão indenizatória).

Por outro lado, especificamente designa as OBRIGAÇÕES JURÍDICAS positivas e negativas (dar, fazer e não fazer). É o sentido mais restrito, “stricto sensu”, isto é, referente à “obligatio”, fato em que se verifica o vínculo que sujeita uma das partes (individual ou plural, sujeito passivo, “solvens”, devedor), ao cumprimento da prestação (praestare) e reconhece à outra (individual ou plural) o direito de exigir (sujeito ativo, “accipiens”, credor) o integral cumprimento da prestação. No sentido, portanto, “stricto sensu”, é comum designar este vínculo entre “solvens” e “accipiens” como “Direito das Obrigações” ou “Direito de Crédito”. Quaisquer destas expressões designam o mesmo vínculo jurídico e a mesma “obligatio”, mas, por pontos de vista diferentes.

Dizer “direito de crédito” é enxergar a relação obrigacional do ponto de vista, ativo, accipiendi e, principalmente, na ordem patrimonial, já que o direito de crédito é um bem móvel, integrante do patrimônio do “accipiens”. Por este ponto de vista, também, vale dizer que alguém, basicamente o credor, pode buscar nos bens do devedor a satisfação de seu crédito. É o “poder” que tem o agente ativo sobre os bens penhoráveis do agente passivo. É o poder de exigir e disto o seu dever de fazer quitação no caso de receber o pagamento!

Outrossim, dizer “direito obrigacional ou direito das obrigações”, expressões mais comuns nas bancas jurídicas, é vê-las sob a ótica passiva, ou seja, daquele que será – ou poderá – ser exigido. É o que dá ao devedor o direito de pagar e, sendo-lhe injustamente obstada a realização do pagamento, ainda, o direito de depositar em juízo. Também, por este ponto de vista, o terceiro interessado, isto é, o que é ou pode ser exigido, pode efetuar o pagamento de forma legítima. Encarada a relação pelo ângulo passivo, o devedor deve ter todo o cuidado nos negócios a fim de não cair, por eles, em insolvência e, por isso mesmo, ser cobrado antecipadamente ou, pior ainda, ter algum negócio desfeito por caracterizar-se a fraude contra credores.

 

2)     Qual a incidência do sistema romano-germânico no que respeita à obrigação de dar coisa incerta? Explique.

 

RESPOSTA-PADRÃO: Pelo sistema romano-germânico, adotado pelo direito brasileiro, a transferência requer dois atos complementares, a saber, o negócio jurídico que gera simplesmente a obrigação (no caso, de dar) e a transferência efetiva (registro no caso de bem imóvel; traditio, no de móvel). Por isso mesmo, dizemos que a transferência é um processo, diria, um processo de alienação, já que requer, ao menos, dois atos para efetivação.

Em outras palavras, o negócio jurídico, especialmente, o contratual, fica no plano do “ius ad personam”, não alcançando ou constituindo diretamente os “iura in re” (direitos reais).

Não há, no caso da pergunta, nenhuma incidência do sistema romano-germânico sobre a obrigação de “dar coisa incerta”, já que, enquanto incerta será submetida ao processo de “concentração”, ou seja, escolha! Primeiramente, faz-se a concentração, como verdadeiro negócio jurídico que é, e, ao depois, aceita a coisa pelo padrão da média de qualidade, devidamente ratificada tal e qual escolha, perfaz-se a obrigação de dar coisa certa, então, com incidência do sistema romano-germânico. Agora, diríamos, sendo certa a coisa, aplicam-se todas as teorias e hipóteses de culpa por perda ou deterioração e, principalmente, a “traditio” para a alienação completa e cabal da coisa.

 

3)     O Pagamento é um fato jurídico característico. Quais os elementos que integram e, sobretudo, constituem o pagamento? Explique.

 

RESPOSTA-PADRÃO: O Pagamento enquanto fato jurídico, especificamente, “negócio jurídico” rege-se pela teoria geral da validade, considerando-se os aspectos objetivos como e, igualmente, o de caráter subjetivo, a fim de não ser submetido aos “juízos das nulidades”. Mas, a teoria geral de validade dos negócios jurídicos, cujos dispositivos encontram-se a partir dos Artigos 104 e ss do CC/02, aplica-se a todo e qualquer negócio jurídico e ato jurídico.

O Pagamento tem, de per si, elementos integrativos e constitutivos que, de resto, o caracterizam e que serão importantíssimos para várias situações jurídicas a ele afeitas, como, por exemplo, a “mora”, a interpretação, a garantia intrínseca e extrínseca, o inadimplemento, as formas especiais de adimplemento (p.e., pagamento por consignação, compensação etc.).

Assim, além dos dispositivos gerais, os elementos específicos são: 1) As Partes; 2) O Objeto da prestação; 3) A Prova (quitação) do pagamento; 4) o Lugar do Pagamento; 5) o Tempo do Pagamento.

As Partes, chamadas de “SOLVENS” e “ACCIPIENS” ou, respectivamente, “de quem deve pagar” e “daqueles a quem se deve pagar”. É possível identificar, ao menos, quatro facetas “solvendi” e, por outro lado, sete facetas “accipiendi”. As quatro facetas “solvendi”, isto é, no pólo passivo, são: devedor, terceiro interessado, terceiro não interessado e solvente sem direito de alienar, mas que o fez ao credor em boa-fé (que recebeu e consumiu), sendo considerados válidos tais pagamentos. As sete facetas “accipiendi”, isto é, no pólo ativo, são: credor, representante de direito do credor (legal ou convencional), portador da quitação, credor putativo, credor incapaz de quitar (se o devedor provar que o pagamento foi em seu benefício), exeqüente e impugnante (nestes dois últimos casos quando houver penhora ou impugnação e o devedor, devidamente intimadas das mesmas, efetuar, mesmo assim, o pagamento). As partes, ainda, podem estar sob o vínculo da solidariedade passiva ou ativa.

 

O Objeto do pagamento consiste na prestação avençada ou imposta ao devedor e tem, conforme o caso, um caráter divisível, indivisível, fungível, infungível, principal, acessória etc.. O princípio que rege o objeto é: “o credor não é obrigado a receber coisa diversa ainda que mais valiosa”. O Objeto consiste em um dar, fazer ou abster-se de fazer alguma coisa que licitamente poderia ser feita (não fazer) e cada situação obrigacional, excetuando-se a de não fazer pela sua própria natureza, pode exigir um comportamento específico, tanto da parte do credor quanto do devedor. Por exemplo, nos casos de pluralidade de devedores ou de credores em obrigação cujo objeto seja indivisível. Ainda, nos casos em que o objeto é infungível e se perde com ou sem culpa do devedor ou, ainda como exemplo, nos casos de obrigação de fazer personalíssima (intuitu personae). O Objeto pode ser pecuniário e, neste caso, deverá a obrigação deve ser cumprida em moeda corrente.

 

A Prova ou, melhor, a Quitação é dever do credor que recebe o Pagamento. Obviamente a expressão “Prova” é mais abrangente referindo-se aos muitos meios pelos quais se pode provar ter sido efetuado um Pagamento (p.e., testemunhas, confissão, perícias etc.). A Quitação resguarda o devedor, é o seu direito de estar “quite” com o credor, isto é, de não existirem mais as qualidades de devedor e de credor. No momento em que o devedor efetua o Pagamento tem direito, indiscutível, a uma regular Quitação.

 

O Lugar do Pagamento é o endereço, o domicílio, onde o mesmo deve ser efetivado. Pode ser “quérable” ou “portable”, respectivamente, no domicílio do devedor e do credor. Pode, ainda, ser efetuado em Lugar diverso, por exemplo, no de um terceiro representante.

 

O Tempo do Pagamento é aquele em que a obrigação deve ser cumprida. Se houver uma data, é nela. Se houve um prazo, ou seja, um interregno temporal é nele. Se não houver um tempo determinado chama-se “sine die” e, neste caso, o credor deve notificar judicial ou extrajudicialmente o devedor, a fim de, sendo o caso, constituí-lo em Mora. É uma referência importante, tanto como um dos aspectos caracterizadores da Mora (os outros dois são, Lugar e Modo), pois em função do Tempo, pode haver litigância de má-fé ou, em casos específicos, a cobrança antecipada (333 CC/02). Por último, vale lembrar que o Tempo vai definir se houve, ou não, Prescrição e Decadência e, logicamente, suas repercussões na relação obrigacional.

 

4)     Para a vantagem do credor, a obrigação jurídica tem garantias intrínsecas e extrínsecas. Cite-as e, em seguida, explique as garantias intrínsecas.

 

RESPOSTA-PADRÃO: De fato (e de direito) a Obrigação está garantida, ao menos potencialmente. As garantias podem ser intrínsecas ou extrínsecas, sendo as primeiras da substância absoluta ou relativa da obrigação e as segundas, por força contratual acessória. Garantias intrínsecas são as que fazem parte da própria relação: a responsabilidade patrimonial e a solidariedade passiva.

Garantias extrínsecas são as criadas, contratualmente, para dar ao credor a tranqüilidade: garantias fidejussórias (fiança e aval) e garantias reais (hipoteca, penhor, anticrese e alienação fiduciária). As garantias fidejussórias criam os garantidores “fiador” e “avalista. As garantias reais criam os credores (e, também, garantidores) hipotecário, pignoratício, anticrético e fiduciário.

Detalhando um pouco mais as garantias intrínsecas. A responsabilidade patrimonial é integrante do próprio conceito de obrigação jurídica (obligatio). É o poder que tem o credor de buscar a satisfação de seu crédito sobre os bens do devedor, obviamente, no caso de possibilidade de penhora, já que existem bens impenhoráveis. Um dos exemplos mais expressivos é a possibilidade da Ação Pauliana (revogatória) que tem o credor quando o devedor desfaz-se de bens de seu patrimônio e, por isso mesmo, cai em insolvência. Tanto o Código Civil como o Código de Processo Civil, são claros em suas disposições: “os bens do devedor respondem...”. 

A Solidariedade passiva que não é presumida, mas é fruto de contrato ou imposição legal, dá ao credor (ou credores) o poder de exigir o Pagamento de um, alguns ou todos, os devedores. Portanto, pode o credor nestes casos escolher entre os vários devedores solidários quem será exigido, tendo a possibilidade de exigir daquele que pode responder.

 

5)     Considerando que uma obrigação líquida e certa deva ser cumprida em seu termo ou, sendo sine die, no prazo notificado judicial ou extrajudicialmente, qual seria o fundamento para a existência da cobrança antecipada?

 

RESPOSTA-PADRÃO: Uma obrigação líquida e certa pode ser exigida apenas em seu termo (ou findo o prazo), mas, há os casos de obrigações com cumprimento “sine die” e, então, haverá necessidade de notificação judicial ou extrajudicial. Cobrar antecipado sujeita o credor aos efeitos da litigância de má-fé, já que caracterizaria ato ilícito.

Todavia, o legislador permite que o pagamento seja exigido antecipadamente nos casos previstos no Artigo 333 do CC/02. O fundamento de todos os casos do Artigo 333 do CC/02 refere-se, especialmente, à garantia intrínseca da responsabilidade patrimonial, bem como, nos casos das garantias extrínsecas fidejussórias ou reais. Ou seja, há um risco de não haver bens que suportem a cobrança se, naqueles casos, esperar-se o prazo ou tempo da obrigação. São os bens que respondem e, portanto, os casos ali indicados referem-se à dubiedade da execução futura. Em resumo, não se permite comumente que o credor durma, fique inerte: “dormientibus non succurrit ius” e, neste caso, a cobrança antecipada apenas lhe permite valer-se de seu direito antecipadamente.

 

Com apreço

Prof. Pietro N Dellova

 

NOTAS PARCIAIS

DC III

(sem os trabalho)

 

025 – 2,5

004 – 3,5

020 – 2,0

028 – 2,5

005 – 6,0

021 – 4,5

007 – 4,0

030 – N/C

009 – 3,5

043 – 1,5

313090042 – 5,5

042 – 2,5

031 – N/C

812090040 – N/C

032 – 1,5

033 – 3,5

050 – 1,5

039 – 0,5

034 – 6,0

022 – 1,0

012 – 6,5

013 – 5,0

041 – 1,5

014 – 4,5

002 – 5,0

023 – 1,0

015 – 3,5

003 – 6,5

017 – 1,5

018 – 5,0

038 – 2,5

019 – 6,0

MFB – 2,5

 

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