alla Filosofia Dialogica, Letteratura, Relazioni Internazionali, Scienze Interculturali, Diritti Umani, Diritto Civile e Ambientale, Pubblica Istruzione, Pedagogia Libertaria, Torah, Kabballah, Talmude, Kibbutz, Resistenza Critica e Giustizia Democratica dell'Emancipazione.



ברוך ה"ה







martedì 25 giugno 2013

Alunos e Alunos: Oficina de Prática Jurídica

Os meus queridos alunos da
Oficina de Prática Jurídica Civil
do Curso de Direito
do Centro Universitário Nove de Julho
São Paulo, SP
 


Università di Sankt Gallen, Svizzera

Biblioteca
dell'Università di Sankt Gallen
Svizzera

Direito da Universidade Federal Fluminense


Meus alunos e alunas
do Curso de Direito
da
Universidade Federal Fluminense
UFF/PVR

Faculdade de Direito da USP: Direito Hebraico

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Largo de São Francisco, São Paulo

Aula de Direito Hebraico
em colaboração com a Cadeira de História do Direito
Alunos das Arcadas, Eu e o Prof. Helcio Madeira

O Direito de Veias Abertas: Semana Jurídica UFSM

Palestra e Painel
DIREITO ALTERNATIVO, HOJE
 
Faculdade de Direito
da Universidade Federal de Santa Maria
Santa Maria, RS


ESA - Escola Superior de Advocacia: Pós-graduação

 
aula de Direito Civil
(Obrigações, Contratos e Responsabilidade Civil)
na Pós-graduação da
ESA - Escola Superior de Advocacia


A Mulher no Direito e na Literatura

 
Palestra:
A Mulher no Direito e na Literatura:
aspectos de sua emancipação
 
Universidade Anhanguera
Campinas, São Paulo


Congresso Nacional de Direitoo Contemporâneo, Curitiba

 
Congresso Nacional de Direito Contemporâneo
Curitiba, Paraná
coord. geral: Prof. Vanessa Iacomini
 
 Amilton Bueno de Carvalho, Pietro Nardella Dellova e Dalmir Lopes Jr
(aluna Ohanna, UFF)
PALESTRA E DEBATE: DIREITO PENAL ALTERNATIVO
e apresentação do livro
DIREITO PENAL A MARTELADAS
Apresentação do tema:´
do Direito de Família ao Direito das Famílias
do Código Civil aos Núcleos Familiares
 
 


XXII Bienal Internacional do Livro de São Paulo


XXII Bienal Internacional do Livro de São Paulo
apresentação do meu livro
A MORTE DO POETA NOS PENHASCOS
E OUTROS MONÓLOGOS

Human Trafficking International (Academy St Thomas University)

Prof. Pietro Nardella Dellova
Congresso Internazionale di Diritti Umani
(Human Trafficking)
St Thomas University, Florida, USA
director: Dott.ssa Roza Pati
 
 


SEMINARIO INTERNACIONAL: UNA MIRADA A LAS VICTIMAS: Colombia 2012: Dr. Roza Pati, Prof. Pietro Dellova, Ms Johanna Bello

Professor Dr Roza Pati (USA)
 
St. Thomas University - School of Law
The Human Trafficking Academy
16401 NW 37th Avenue
Miami Gardens, Florida 33054, United States of America

(305) 474-6970 | +1 (877) 788-7526
Professor of Law & Executive Director
Graduate Program in Intercultural Human Rights
Director, Human Trafficking Academy
                                                                                          Phone: 1 305-474-2447                                                                                          
Fax: 1-305-474-2413
E-Mail:
rpati@stu.edu
 
 
 Prof. Pietro Nardella Dellova (Italia)
(Universidade Federal Fluminense)
and
Prof.ssa Roza Pati
(St Thomas University, USA),
Dott.ssa Johanna Bello
(Colombia),
(Córdoba, Colombia)
 
 
Prof.ssa Roza Pati
(St Thomas University, USA),
Dott.ssa Johanna Bello
(Colombia),
Prof. Pietro Nardella Dellova
(Universidade Federal Fluminense, RJ)
e gli altri Professori
(Córdoba, Colombia)
SEMINARIO INTERNAZIONALE
(Seminario Internaconal:
Una Mirada a las Victimas,
Nuestra tarea Pendiente)
2012

 

Gli studenti di Giurisprudenza USP e la Dittatura 1964 a 1985 / 88


GLI STUDENTI DI GIURISPRUDENZA
DELLA FACOLTÀ DI GIURISPRUDENZA
DELL'UNIVERSITÀ DI SAN PAOLO
FADUSP

(gli studenti e la resistenza)


Estudantes de Direito da Faculdade de Direito
da
Universidade de São Paulo
luta e resistência à Ditadura Militar 1964 - 1985 / 88


mercoledì 12 giugno 2013

Semana Cultural e Jurídica: Faculdade Professor Damásio de Jesus


Semana Cultural e Jurídica da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus

Local: Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus

Rua da Glória, 195 – Liberdade

Data: de 17/06 a 20/06 (9h e 1h)

*

PROGRAMAÇÃO

 

17/06, 19h

ILANA CASOY: CRIMES EM SÉRIE

18/06, 19h

DAMÁSIO DE JESUS: CULPABILIDADE

19/06, 19h

SAMY WURMAN: TRIBUNAL DE CONTAS

20/06, 9h

FERNANDO CAPEZ: TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS

20/06, 19h
PIETRO NARDELLA DELLOVA e DORA MARTINS:

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENA,

CRIANÇA, ADOLESCENTE E O DIREITO ACHADO NA RUA

 

JACOB GORENDER: UMA GRANDE PERDA!


Morre aos 90 anos o historiador Jacob Gorender

Morreu nesta terça-feira (11) aos 90 anos o historiador marxista Jacob Gorender. Entre suas obras mais importantes estão O escravismo colonial (1978), Combate nas trevas (1987) e A escravidão reabilitada (1990).

Nascido em Salvador, em 1923, Gorender foi um dos mais importantes historiadores brasileiros. Filho de um judeu ucraniano socialista, frequentou a Faculdade de Direito de Salvador, onde militou na União de Estudantes da Bahia, durante o início de 1940.

Gorender foi membro do PCB e, depois do golpe de 1964, fundou com Mário Alves, Apolônio de Carvalho e outros o Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR). Foi preso e torturado durante a ditadura militar e, ao deixar a prisão, largou a militância partidária para se dedicar à vida intelectual.

Mais recentemente, segundo informações da Editora Boitempo, ele se dedicava a estudar o Brasil dos anos Lula, numa perspectiva crítica.

O jornal Brasil de Fato publicou, em fevereiro deste ano, uma ampla reportagem sobre Gorender, com o título “Entre lutas e livros”, que pode ser consultada em sua página eletrônica. Sua vida foi marcada por estudo, lutas políticas e uma vasta produção acadêmica.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foi um dos primeiros a emitir nota pública, lamentando a morte daquele que sempre foi - di\ a nota - “um lutador do povo e intelectual comprometido com a classe trabalhadora e com a soberania do Brasil”. Gorender foi um defensor da Reforma Agrária, amigo do MST e participou da inauguração da Escola Nacional Florestal Fernandes (ENFF), em janeiro de 2005.

Gorender estava na UTI há um mês e meio. Segundo informações de sua filha Ethel, desenvolveu um quadro infeccioso que se agravou muito nos últimos dias, provocando seu falecimento aos 90 anos. Conforme desejo do próprio Jacob, seu corpo será sepultado no Cemitério Israelita do Butantã (Rua Eng. Heitor Antonio Eiras Garcia, 5530) - fone 3782 0910. A referência é o KM 15 da Rodovia Raposo Tavares. O corpo será sepultado às 10h do dia 12, quarta-feira. A família receberá amigos no velório do Cemitério, a partir das 8h.

Fonte: Agência Petroleira de Notícias, com informações do Último Segundo, Editora Boitempo e Brasil de Fato.

*

 

NOTA DO MST:

 

O MST sente profundamente a morte de Jacob Gorender, depois de enfrentar um quadro infeccioso que provocou o seu falecimento aos 90 anos. Um lutador destacado, incansável e profundamente comprometido com as causas do povo brasileiro que clama por transformações. Um intelectual irreverente e batalhador na luta das ideias em defesa da classe trabalhadora e em defesa de um Brasil soberano e independente. Portanto, perdemos um grande homem, um lutador, um intelectual e um amigo.

Gorender lutou corajosamente contra a ditadura militar, foi preso e torturado. Estudou profundamente a realidade brasileira, buscando compreender o passado colonial, reconstituindo a memória da resistência à ditadura. Foi um estudioso do marxismo e das experiências socialistas do século XX, bem como defensor incansável do socialismo como horizonte para a humanidade.

Ao menos três grandes obras dele influenciou a formação de militantes de esquerda no Brasil: O escravismo colonial; Combate nas trevas e Marxismo sem utopia. A caracterização do modo de produção do Brasil antes do século XX como escravismo colonial é fundamental para compreender a história e o peso da escravidão e do latifúndio na formação social brasileira.

Foi um defensor ativo da Reforma Agrária e um amigo do MST. Brindou-nos com sua presença e uma bela conferência “encharcada” de sua história de vida e de militância, durante o Seminário de Inauguração da Escola Nacional Florestal Fernandes (ENFF), em janeiro de 2005, quando refletimos sobre a importância da formação para a classe trabalhadora brasileira.

O MST lamenta a perda de Gorender e rende homenagens à sua trajetória de luta e compromisso com as mudanças estruturais no Brasil, procurando seguir seu exemplo de firmeza ideológica, de estudioso, de simplicidade, de coerência, de compromisso com a classe, de solidariedade e internacionalismo como um verdadeiro revolucionário.

Viva Jacob Gorender!


DIREÇÃO NACIONAL DO MST

 

*

lunedì 3 giugno 2013

NOTAS FINAIS IED II



NOTAS FINAIS IED II
(AV I e AV II e trabalhos respectivos)

Aiuri – 8,5 – 8,0
Ana Letícia – 8,0 – 7,0
Ana Patrícia – 9,0 – 7,0
Ana Paula – 9,5 – 7,0
Angelica – 8,5 – 7,0
Annalice – 8,5 – 7,0
Beatriz – 9,5 – 7,0
Bruna – 9,5 – 7,0
Caio – 8,5 – 7,0
Camila Barros – 8,5 – 8,0
Camila Ferreira – 9,5 – 7,0
Carolina – 9,0 – 7,0
Daniela – 7,5 – 7,0
Diego – 6,0 – 6,0
Lanna – 9,0 – 7,0
Felipe – 8,0 – 7,0
Flaiza – 8,0 – 7,0
Jessica – 6,5 – 6,0
Juliana – 8,5 – 8,0
Karol – 7,5 – 7,0
Maria Carolina – 8,5 – 7,0
Matheus – 9,0 – 7,0
Mayara – 9,0 – 6,0
Natalia – 8,5 – 7,0
Ohanna – 8,0 – 7,0
Paola – 9,5 – 7,0
Pedro – 8,5 – 7,0
Raquel – 8,0 – 7,0
Rayssa – 8,5 – 7,0
Roberta – 8,5 – 7,0
Ronaldo – 7,5 – 6,0
Sueli – 8,5 – 8,0
Thais – 7,0 – 7,0
Tulio – 8,5 – 7,0
Vivian – 8,5 – 8,0
Yago – 6,5 – 7,0
Giuliana – 9,0 – 7,0
Fabricio – 0,0 – 0,0 (R/F)

NOTAS FINAIS DC III



NOTAS FINAIS DC III
(I, II e trabalhos respectivos)

Aécio – 8,0 – 0,0
Amanda – 4,5 – 8,0
Annelise – 3,0 – 10,0
Barbara – 4,0 – 8,0
Brenda – 7,0 – 10,0
Carla – 6,0 – 10,0
Carlos H – 0,0 – 8,0 (R/F)
Carlos S – 0,0 – 0,0 (R/F)
Caroline – 5,0 – 9,0
Fellype Antonio – 0,0 – 10,0
Filipe Medeiros – 4,5 – 9,0
Filipe Martins – 2,5 – 6,0
Gustavo – 3,5 – 9,0
Joao Inácio – 0,0 – 10,0
Katiussia – 0,0 – 10,0
Leonardo – 1,5 – 8,0
Letícia – 4,5 – 8,0
Liane – 2,5 – 7,0
Lucas – 0,5 – 8,0 (R/F)
Luis – 7,0 – 10,0
Maranna – 2,0 – 7,0
Marcel – 7,5 – 6,0
Maria de Lourdes – 6,5 – 10,0
Mayara – 2,5 – 8,0
Michele – 6,5 – 10,0
Pamela – 6,0 – 10,0
Raffi – 1,0 – 8,0
Rinaldo – 4,5 – 7,0
Rodrigo – 7,5 – 10,0
Talita – 2,5 – 9,0
Thamiza – 6,5 – 8,0
Valquiria – 3,5 – 10,0
Zania – 7,0 – 10,0
Giancarlo – 6,5 – 8,0
Milton – 3,5 – 10,0

sabato 1 giugno 2013

DIREITO CIVIL IV - RESPOSTAS-PADRÃO E NOTAS (parciais)


DIREITO CONTRATUAL

(perguntas e respostas-padrão resumidas)

© Por Prof. Pietro N Dellova

(a utilização é livre, quando interessar, desde que citada a fonte e autoria)


1. Quais são os elementos de validade de um contrato? Explique.

RESPOSTA-PADRÃO:

Os elementos de validade de um contrato são, genericamente, os objetivos e o subjetivo.

A saber, são essencialmente objetivos: agente tridimensionalmente capaz (capacidade de fato, titularidade e legitimação); objeto lícito, possível, determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica, forma prescrita ou não defesa em lei e solenidade

Além desses, é essencialmente objetivo, a intenção, chamada vontade real, que é o elemento volitivo, caracterizados dos atos jurídicos stricto sensu e, em especial, dos negócios jurídicos de que o contrato é uma espécie.

Tantos os elementos essenciais objetivos quanto o elemento, igualmente essencial, subjetivo, devem passar pelo que chamamos “juízos das nulidades” de caráter absoluto e relativo. A validade pressupõe esta análise a priori. Por exemplo, um contrato feito por um agente absolutamente incapaz (sem representante), ou por alguém capaz, porém, não titular do direito ou, ainda, no qual o objeto seja ilícito ou jurídica e fisicamente impossível ou, não for observada a formalidade (legal ou convencional), falte solenidade ou mesmo sendo simulado, serão, ipso iure, decretados nulos com efeito da sentença ex tunc.

Se, por outro lado, a incapacidade for relativa, faltar legitimação (p.e., falta de consentimento dos descendentes em uma Venda e Compra feita pelo ascendente a um dos outros descendentes) ou verificar-se um vício que atinja o mesmo elemento interno, subjetivo: erro, ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão patrimonial ou, de qualquer modo, atinja a relação social, sobremodo, a fides, como nos casos da fraude contra credores, o contrato será anulável, com decisão e efeitos ex nunc.

O Artigo 104 do CC/02 traz o dispositivo que trata da validade do negócio jurídico (e ato jurídico, conf. Artigo 185). De forma resumida, cabe, ainda, uma observação. O inciso I indica para validade o “agente capaz” e, em uma leitura ligeira, poderia levar à conclusão de que se trata do contraposto aos Artigos 3º e 4º do CC/02, ou seja, é “agente capaz” o que não for absoluta ou relativamente incapaz, o que seria reduzir seu alcance. Trata, sim, do agente de fato capaz ou, em outras palavras, daquele que não se encontra no rol dos Artigos 3º e 4º ou, estando, ao menos no do Artigo 4º (relativamente incapaz) tenha alcançado capacidade civil, embora menor de idade (p.e., emancipação). Mas, também do titular do direito (p.e. proprietário) já que, em um negócio jurídico, mormente, bilateral ou comutativo, ninguém pode dispor de direitos que não tem: é a titularidade, legitimidade (vide Artigo 307 CC/02), ainda que, em alguns casos, haja exceção (como no caso do solvente não titular em face do credor de boa-fé, conforme o parágrafo único do mesmo Artigo 307). Em outros casos, não bastará ser civilmente capaz ou p.e., emancipado, mas, ter legitimação como, p.e., nos casos em que o ascendente queira vender um bem, digamos, imóvel, a um de seus descendentes, para a qual deverá ter expresso consentimento dos outros descendentes e cônjuge (Artigo 496 CC/02). Por fim, para além da pessoa natural, há a pessoa jurídica e, também, a personalidade anômala (p.e. espólio), casos em que a capacidade refere-se a uma devida representação.

Estas situações acima expostas referem-se aos atos jurídicos em geral e ao negócio jurídico especificamente. No caso do contrato, enquanto negócio jurídico, o elemento volitivo, a intenção ou vontade real, tem como pressuposto o discernimento, objeto das disposições dos Artigos 3º, 4º, 5º do CC/02 e respectivos. Se o pressuposto é o discernimento, ou seja, a capacidade civil de praticar atos da vida civil, por outro lado, não basta que haja vontade real. É preciso que esta vontade encontre outra vontade (encontro de vontades) capaz de erguer o contrato e estabelecê-lo com validade.

Há outros elementos ainda mais refinados que podem determinar a validade de um contrato, como sói acontecer com as relações de consumo, os contratos trabalhistas, os contratos comerciais, os contratos bancários, mas, estas serão especificidades estudadas em tópico posterior.

Um contrato válido produz efeito imediato, caso não seja submetido, ainda, aos elementos acidentais ou de eficácia: condição, termo e encargo. Os efeitos são: adquirir, transferir, modificar, resguardar ou extinguir direitos.


2. É certo que a “autonomia de vontade” é um dos princípios constitutivos da relação contratual. Afinal, o que é “autonomia de vontade”, qual o seu pressuposto e em qual outro princípio encontra limitação? Explique.

RESPOSTA-PADRÃO:

A autonomia de vontade é o poder de realizar um ato/negócio jurídico na expansão da liberdade da ordem privada. Característica, aliás, princípio fundamental da relação contratual, na qual as partes têm liberdade de contratar sobre o que quiserem. Podemos dizer que o contrato é a expressão da autonomia de vontade. Se, por um lado, a norma jurídica impõe um comportamento independente da vontade dos agentes, por outro, a pessoa, natural ou jurídica, encontra no negócio jurídico (ato jurídico stricto sensu) a possibilidade de criar vínculos, adquirir, transferir, modificar, resguardar ou extinguir direitos, obviamente disponíveis. Norma Jurídica e Negócio Jurídico são as colunas principais do sistema jurídico ocidental, das quais, as expressões mais claras são a Lei e o Contrato.

A autonomia de vontade, cujo pressuposto é necessariamente o discernimento e, em qualquer caso, a vontade real para além da declarada (vide Artigo 112 CC/02), é o motor, a ação, a razão proativa para o contrato, a liberdade privada. Contrato é, digamos, o elemento caracterizador de uma sociedade evoluída e emancipada.

Entretanto, a relação contratual não se verifica apenas com um princípio. Há outros e todos de forma orgânica se completam e interagem. A autonomia de vontade, sem a qual não há que se falar em contrato, encontra um limitador no princípio da supremacia da ordem pública. As partes podem contratar sobre o que quiserem desde que respeitem o contexto normativo e a ordem pública. Por exemplo, no que respeita à cobrança de juros, já que a ordem pública impõe um específico regramento (vide Lei da Usura). A defesa do consumidor (CDC) também é característica da supremacia da ordem pública que, não apenas limita, mas nulifica determinados negócios ou, ao menos, algumas cláusulas contratuais (Artigo 51 CDC).


3. O que é “consensus” na relação contratual, e como é caracterizado? Explique


RESPOSTA-PADRÃO:

É pressuposto para os atos da vida civil em geral que o agente tenha discernimento, sendo pessoa natural, e representação, no caso da pessoa jurídica ou personalidade anômala. Especialmente o discernimento é, como já referido, o pressuposto da vontade sendo esta a superação de uma simples vontade declarada (Artigo 112). É a vontade real do agente, a intenção, sem vícios, defeitos ou quaisquer possibilidades de ser anulada ou decretada nula. Mas, o contrato, que é uma relação (ainda que haja exceções específicas como o autocontrato que será analisado em outra oportunidade), não depende apenas de uma vontade, mas do encontro de vontades. A este encontro de vontades chamamos “consensus”, capaz de gerar contrato, criar direitos e obrigações e determinar repercussões jurídicas. Poderíamos dizer que existe uma gradação: discernimento, vontade real individual (ou pressuposta, como no caso da representação da pessoa jurídica e da personalidade anômala) e encontro de duas ou mais vontades reais (consensus).


4. Pacta Sunt Servanda, Rebus Sic Stantibus et Aequitas, são, a um só tempo, elementos de repercussão e interpretação contratual. Explique-os de forma a dar-lhes sentido jurídico.


RESPOSTA-PADRÃO:

Pacta Sunt Servanda significa, literalmente, “os pactos devem ser cumpridos”. É o princípio da obrigatoriedade dos contratos nascido da autonomia de vontade. As partes podem contratar e pelo seu contrato obrigam-se ou dispõem de direitos. Não fosse “pacta sunt servanda”, obrigatoriedade dos contratos, não haveria segurança jurídica. Estamos falando de um contrato que, valido e eficaz, passou pelos juízos das nulidades e manteve-se. É o contrato! Pacta sunt servanda: cumpram-se os contratos!

Rebus Sic Stantibus é o fundamento para possibilidade de revisão contratual. O mundo moderno e contemporâneo trouxe a velocidade, não apenas no transporte, mas nas relações econômicas e sociais. Em outras palavras, o que hoje é, amanhã pode não sê-lo. Dentro desta dinâmica há muitas situações previsíveis; outras, não. A vontade (real) é verificada no momento em que o contrato se realiza, aperfeiçoa-se. É aquele contexto que faz surgir ou criar a vontade, elemento sine qua non para esta relação. Portanto, o contrato será cumprido desde que o contexto seja o mesmo (sic) daquele momento em que se pode verificar a vontade ou, caso haja mudanças, superficiais ou substanciais, tenham sido previstas.

Aequitas é a flexibilização das regras. Usual em relação à Lei, tendo em vista que a regra por ela imposta deve ser flexibilizada. Aequitas é a fita métrica, flexível, a fim de medir superfícies cheias de reentrâncias, desníveis e diferenças de esquadro. Pela aequitas podemos dar igualdade jurídica aos desiguais, econômica, intelectual e socialmente. No caso do sistema normativo é perfeitamente aplicável nos casos de defesa do consumidor. Também nos casos criminais. Ao apreciar uma relação contratual é absolutamente necessário igualar as partes pelas referências indicadas (isto é, contexto econômico, intelectual e social). Um contrato realizado entre um Banco e uma Pessoa comum, mormente, sem muitas informações, deve ser visto pelo prisma da aequitas!

Ao aproximarmos estes três aspectos: PACTA SUNT SERVANDA, REBUS SIC STANTIBUS e AEQUITAS, fazemos não mais que dar ao Contrato a grandeza que tem, porém, de forma atualizada. Para o cidadão romano, com seus “status libertatis, familiae e civitatis” é bem compreensível falar em “pacta sunt servanda”. Não havia nenhuma diferença entre um cidadão romano e outro, já que todos eram “proprietários e alfabetizados, ao menos, no latim e grego). À época romana não tem por que falar em mudanças sociais e econômicas bruscas, inesperadas, portanto, rebus sic stantibus não é um fenômeno facilmente verificável. O mesmo se diga da aequitas, exceto quando o julgamento romano vai para o ius gentium.

Enfim, dentro de um quadro interpretativo contratual é possível dizer que o “contrato deve ser cumprido (pacta sunt servanda) desde que as condições e contexto permaneçam os mesmos em relação ao momento da criação da vontade real (rebus sic stantibus) e, sempre, considerando as diferenças entre as partes (aequitas).


5. Por que a policitação obriga o policitante? Explique, justificando a resposta.


RESPOSTA-PADRÃO:

Policitação é a proposta. Policitante é o proponente. O Código Civil de 2002 estabelece a obrigação do policitante, tendo em vista que o mesmo provoca alguém ao contrato, ou seja, convida alguém para a relação contratual. Não poderíamos aqui imaginar uma provocação que leva o outro a pensar, a movimentar-se, a ocupar-se da policitação, a dedicar tempo e, em muitos casos, economias, para chegar ao contrato em face de uma brincadeira ou leviandade.

As relações interpessoais, quaisquer relações, pautam-se pelo princípio da boa-fé objetiva e probidade. Embora, igualmente consagrados pelo CC/02, nasce em outros princípios de ordem jurídica, entre os quais: viver honestamente (honeste vivere) e não prejudicar outrem (neminem laedere) e dar a cada um o seu direito (suum cuique tribuere).

A obrigatoriedade da policitação e a imposição de algum tipo de responsabilidade ao policitante não deriva do texto legal ou, em outras palavras, porque se encontra em disposições da formação dos contratos, mas, antes e com maior relevância, por se referir a princípios norteadores do direito.

Os Artigos 427 a 435 do CC/02 esta obrigatoriedade é atenuada, agravada ou mesmo desconsiderada, conforme o caso específico.



NOTAS PARCIAIS

DC IV

(sem o trabalho)



044 – OITO

045 – SEIS

046 – NOVE

047 – OITO

048 – OITO E MEIO

049 – OITO

050 – DOIS

051 – SEIS

052 – CINCO E MEIO

053 – SEIS E MEIO

054 – SETE

056 – SETE E MEIO

058 – SEIS E MEIO

059 – CINCO E MEIO

060 – SEIS E MEIO

061 – SEIS E MEIO

062 – SETE E MEIO

063 – SEIS E MEIO

064 – SETE E MEIO

066 - QUATRO

067 – SETE E MEIO

069 – SETE

071 – OITO

072 – OITO

076 – SEIS E MEIO

080 – SETE

081 – N/C

082 – TRÊS E MEIO

084 – CINCO E MEIO

085 – SETE

086 – SEIS

087 – SETE

089 – SEIS

090 – SEIS

21090001 – CINCO