alla Filosofia Dialogica, Letteratura, Relazioni Internazionali, Scienze Interculturali, Diritti Umani, Diritto Civile e Ambientale, Pubblica Istruzione, Pedagogia Libertaria, Torah, Kabballah, Talmude, Kibbutz, Resistenza Critica e Giustizia Democratica dell'Emancipazione.



ברוך ה"ה







giovedì 11 luglio 2013

Convite: Palestra no VI CONGRESSO DE DIREITO DO SUDOESTE DA BAHIA

CONVITE
Aos Prezados Amigos e Amigas do Nordeste
(e, também, do não Nordeste)
 
Terei a grande honra e - indizível alegria - de participar do
VI CONGRESSO DE DIREITO DO SUDOESTE DA BAHIA,
sob a Coordenação Científica da Drª Taysa Matos Seixas,
na Faculdade Independente do Nordeste,
Vitória da Conquista, Bahia,
que acontecerá nos dias 24, 25, 26 e 27 de setembro de 2013,
com a temática central “Os Grandes Debates do Direito Contemporâneo”.
 
A Minha Palestra versará sobre o
DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO: DAS INSTITUIÇÕES CODIFICADAS ÀS RELAÇÕES DE AFETO; DO DIREITO DE FAMÍLIA AO DIREITO DAS FAMÍLIAS,
 incluindo, lógico, as famílias plúrimas,
e ocorrerá no dia 25/9, 18h30m.
 
A semana do VI CONGRESSO já tem confirmada, a presença do meu querido amigo e Des. AMILTON BUENO DE CARVALHO e, também, dos, Dr.  Ministro Marco Aurélio de Melo, Dr. Alexandre de Morais Rosa, Dr. Gerivaldo Neiva, Dr. André Gomma, Dr. José Cairo Jr, Dr. Dirley da Cunha Jr, Dr. Luiz Flávio Gomes, Dr. Augusto Aras, Dr. Edilson Mougenot, Dr. George Sarmento, Dr. Saulo Casali Bahia, Dr. Marcelo Zarif, Dra. Patrícia Cerqueira, Dr. Alexandre Dittrich Buhr, Dr. Elton Dias Xavier, Dr. Carlos D'Avila Teixeira, Dr. Gilmar Carneiro, Des. Vartércio Oliveira, entre outros grandes juristas.
 
Com apreço
Pietro Nardella Dellova

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INSCRIÇÃO E INFORMAÇÃO: Faculdade Independente do Nordeste

Malala- A Symbol Of Liberty And Courage


a OAB nos Cursos de Direito: um desvio intolerável!

OAB NOS CURSOS DE DIREITO:
UM DESVIO INTOLERÁVEL


 A OAB está promovendo alguns encontros para tratar do Ensino Jurídico! Penso que o melhor seria esta respeitável e histórica Instituição não intervir nesta área. Penso, e penso desde sempre, que o assim chamado Ensino Jurídico ainda não é, como queremos, Educação Jurídica, mas nunca foi - nem deve ser - Curso de Advocacia!

Obviamente, os vários setores, sempre orgânicos, do Direito, como, por exemplo, a própria OAB, Judiciário, MP, SSP, Diplomacia, Magistério Superior etc, devem contribuir com sugestões, pareceres, encontros, mas, não apenas a OAB como se fosse (e não é) a única interessada no tema!

Meus amigos, colegas, alunos e ex-alunos já conhecem bem minha posição. Sou contra a ADVOCACIALIZAÇÃO das Escolas de Direito, embora tenha profundo carinho e respeito pela Advocacia e pela OAB.

A OAB nos Cursos de Direito é um desvio, um desvio intolerável!

Pietro N Dellova
(Professor de Direito)

sabato 6 luglio 2013

QUESTION ...

QUESTION:
TUTTI GLI STATI SONO INDEBITATI: CHI È IL CREDITORE?
ALL STATES ARE INDEBTED: WHO IS THE CREDITOR?
TODOS OS ESTADOS SÃO DEVEDORES: QUEM É O CREDOR?


DC IV, CONTRATOS: 5 QUESTÕES COM RESPOSTAS BÁSICAS


DIREITO CONTRATUAL

(perguntas e respostas-padrão resumidas)

© Por Prof. Pietro N Dellova

(a utilização é livre, quando interessar, desde que citada a fonte e autoria)
 

1. Quais são os elementos de validade de um contrato? Explique.

RESPOSTA-PADRÃO:

Os elementos de validade de um contrato são, genericamente, os objetivos e o subjetivo.

A saber, são essencialmente objetivos: agente tridimensionalmente capaz (capacidade de fato, titularidade e legitimação); objeto lícito, possível, determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica, forma prescrita ou não defesa em lei e solenidade

Além desses, é essencialmente objetivo, a intenção, chamada vontade real, que é o elemento volitivo, caracterizados dos atos jurídicos stricto sensu e, em especial, dos negócios jurídicos de que o contrato é uma espécie.

Tantos os elementos essenciais objetivos quanto o elemento, igualmente essencial, subjetivo, devem passar pelo que chamamos “juízos das nulidades” de caráter absoluto e relativo. A validade pressupõe esta análise a priori. Por exemplo, um contrato feito por um agente absolutamente incapaz (sem representante), ou por alguém capaz, porém, não titular do direito ou, ainda, no qual o objeto seja ilícito ou jurídica e fisicamente impossível ou, não for observada a formalidade (legal ou convencional), falte solenidade ou mesmo sendo simulado, serão, ipso iure, decretados nulos com efeito da sentença ex tunc.

Se, por outro lado, a incapacidade for relativa, faltar legitimação (p.e., falta de consentimento dos descendentes em uma Venda e Compra feita pelo ascendente a um dos outros descendentes) ou verificar-se um vício que atinja o mesmo elemento interno, subjetivo: erro, ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão patrimonial ou, de qualquer modo, atinja a relação social, sobremodo, a fides, como nos casos da fraude contra credores, o contrato será anulável, com decisão e efeitos ex nunc.

O Artigo 104 do CC/02 traz o dispositivo que trata da validade do negócio jurídico (e ato jurídico, conf. Artigo 185). De forma resumida, cabe, ainda, uma observação. O inciso I indica para validade o “agente capaz” e, em uma leitura ligeira, poderia levar à conclusão de que se trata do contraposto aos Artigos 3º e 4º do CC/02, ou seja, é “agente capaz” o que não for absoluta ou relativamente incapaz, o que seria reduzir seu alcance. Trata, sim, do agente de fato capaz ou, em outras palavras, daquele que não se encontra no rol dos Artigos 3º e 4º ou, estando, ao menos no do Artigo 4º (relativamente incapaz) tenha alcançado capacidade civil, embora menor de idade (p.e., emancipação). Mas, também do titular do direito (p.e. proprietário) já que, em um negócio jurídico, mormente, bilateral ou comutativo, ninguém pode dispor de direitos que não tem: é a titularidade, legitimidade (vide Artigo 307 CC/02), ainda que, em alguns casos, haja exceção (como no caso do solvente não titular em face do credor de boa-fé, conforme o parágrafo único do mesmo Artigo 307). Em outros casos, não bastará ser civilmente capaz ou p.e., emancipado, mas, ter legitimação como, p.e., nos casos em que o ascendente queira vender um bem, digamos, imóvel, a um de seus descendentes, para a qual deverá ter expresso consentimento dos outros descendentes e cônjuge (Artigo 496 CC/02). Por fim, para além da pessoa natural, há a pessoa jurídica e, também, a personalidade anômala (p.e. espólio), casos em que a capacidade refere-se a uma devida representação.

Estas situações acima expostas referem-se aos atos jurídicos em geral e ao negócio jurídico especificamente. No caso do contrato, enquanto negócio jurídico, o elemento volitivo, a intenção ou vontade real, tem como pressuposto o discernimento, objeto das disposições dos Artigos 3º, 4º, 5º do CC/02 e respectivos. Se o pressuposto é o discernimento, ou seja, a capacidade civil de praticar atos da vida civil, por outro lado, não basta que haja vontade real. É preciso que esta vontade encontre outra vontade (encontro de vontades) capaz de erguer o contrato e estabelecê-lo com validade.

Há outros elementos ainda mais refinados que podem determinar a validade de um contrato, como sói acontecer com as relações de consumo, os contratos trabalhistas, os contratos comerciais, os contratos bancários, mas, estas serão especificidades estudadas em tópico posterior.

Um contrato válido produz efeito imediato, caso não seja submetido, ainda, aos elementos acidentais ou de eficácia: condição, termo e encargo. Os efeitos são: adquirir, transferir, modificar, resguardar ou extinguir direitos.
 

2. É certo que a “autonomia de vontade” é um dos princípios constitutivos da relação contratual. Afinal, o que é “autonomia de vontade”, qual o seu pressuposto e em qual outro princípio encontra limitação? Explique.

RESPOSTA-PADRÃO:

A autonomia de vontade é o poder de realizar um ato/negócio jurídico na expansão da liberdade da ordem privada. Característica, aliás, princípio fundamental da relação contratual, na qual as partes têm liberdade de contratar sobre o que quiserem. Podemos dizer que o contrato é a expressão da autonomia de vontade. Se, por um lado, a norma jurídica impõe um comportamento independente da vontade dos agentes, por outro, a pessoa, natural ou jurídica, encontra no negócio jurídico (ato jurídico stricto sensu) a possibilidade de criar vínculos, adquirir, transferir, modificar, resguardar ou extinguir direitos, obviamente disponíveis. Norma Jurídica e Negócio Jurídico são as colunas principais do sistema jurídico ocidental, das quais, as expressões mais claras são a Lei e o Contrato.

A autonomia de vontade, cujo pressuposto é necessariamente o discernimento e, em qualquer caso, a vontade real para além da declarada (vide Artigo 112 CC/02), é o motor, a ação, a razão proativa para o contrato, a liberdade privada. Contrato é, digamos, o elemento caracterizador de uma sociedade evoluída e emancipada.

Entretanto, a relação contratual não se verifica apenas com um princípio. Há outros e todos de forma orgânica se completam e interagem. A autonomia de vontade, sem a qual não há que se falar em contrato, encontra um limitador no princípio da supremacia da ordem pública. As partes podem contratar sobre o que quiserem desde que respeitem o contexto normativo e a ordem pública. Por exemplo, no que respeita à cobrança de juros, já que a ordem pública impõe um específico regramento (vide Lei da Usura). A defesa do consumidor (CDC) também é característica da supremacia da ordem pública que, não apenas limita, mas nulifica determinados negócios ou, ao menos, algumas cláusulas contratuais (Artigo 51 CDC).
 

3. O que é “consensus” na relação contratual, e como é caracterizado? Explique
 
RESPOSTA-PADRÃO:

É pressuposto para os atos da vida civil em geral que o agente tenha discernimento, sendo pessoa natural, e representação, no caso da pessoa jurídica ou personalidade anômala. Especialmente o discernimento é, como já referido, o pressuposto da vontade sendo esta a superação de uma simples vontade declarada (Artigo 112). É a vontade real do agente, a intenção, sem vícios, defeitos ou quaisquer possibilidades de ser anulada ou decretada nula. Mas, o contrato, que é uma relação (ainda que haja exceções específicas como o autocontrato que será analisado em outra oportunidade), não depende apenas de uma vontade, mas do encontro de vontades. A este encontro de vontades chamamos “consensus”, capaz de gerar contrato, criar direitos e obrigações e determinar repercussões jurídicas. Poderíamos dizer que existe uma gradação: discernimento, vontade real individual (ou pressuposta, como no caso da representação da pessoa jurídica e da personalidade anômala) e encontro de duas ou mais vontades reais (consensus).
 

4. Pacta Sunt Servanda, Rebus Sic Stantibus et Aequitas, são, a um só tempo, elementos de repercussão e interpretação contratual. Explique-os de forma a dar-lhes sentido jurídico.
 
RESPOSTA-PADRÃO:

Pacta Sunt Servanda significa, literalmente, “os pactos devem ser cumpridos”. É o princípio da obrigatoriedade dos contratos nascido da autonomia de vontade. As partes podem contratar e pelo seu contrato obrigam-se ou dispõem de direitos. Não fosse “pacta sunt servanda”, obrigatoriedade dos contratos, não haveria segurança jurídica. Estamos falando de um contrato que, valido e eficaz, passou pelos juízos das nulidades e manteve-se. É o contrato! Pacta sunt servanda: cumpram-se os contratos!

Rebus Sic Stantibus é o fundamento para possibilidade de revisão contratual. O mundo moderno e contemporâneo trouxe a velocidade, não apenas no transporte, mas nas relações econômicas e sociais. Em outras palavras, o que hoje é, amanhã pode não sê-lo. Dentro desta dinâmica há muitas situações previsíveis; outras, não. A vontade (real) é verificada no momento em que o contrato se realiza, aperfeiçoa-se. É aquele contexto que faz surgir ou criar a vontade, elemento sine qua non para esta relação. Portanto, o contrato será cumprido desde que o contexto seja o mesmo (sic) daquele momento em que se pode verificar a vontade ou, caso haja mudanças, superficiais ou substanciais, tenham sido previstas.

Aequitas é a flexibilização das regras. Usual em relação à Lei, tendo em vista que a regra por ela imposta deve ser flexibilizada. Aequitas é a fita métrica, flexível, a fim de medir superfícies cheias de reentrâncias, desníveis e diferenças de esquadro. Pela aequitas podemos dar igualdade jurídica aos desiguais, econômica, intelectual e socialmente. No caso do sistema normativo é perfeitamente aplicável nos casos de defesa do consumidor. Também nos casos criminais. Ao apreciar uma relação contratual é absolutamente necessário igualar as partes pelas referências indicadas (isto é, contexto econômico, intelectual e social). Um contrato realizado entre um Banco e uma Pessoa comum, mormente, sem muitas informações, deve ser visto pelo prisma da aequitas!

Ao aproximarmos estes três aspectos: PACTA SUNT SERVANDA, REBUS SIC STANTIBUS e AEQUITAS, fazemos não mais que dar ao Contrato a grandeza que tem, porém, de forma atualizada. Para o cidadão romano, com seus “status libertatis, familiae e civitatis” é bem compreensível falar em “pacta sunt servanda”. Não havia nenhuma diferença entre um cidadão romano e outro, já que todos eram “proprietários e alfabetizados, ao menos, no latim e grego). À época romana não tem por que falar em mudanças sociais e econômicas bruscas, inesperadas, portanto, rebus sic stantibus não é um fenômeno facilmente verificável. O mesmo se diga da aequitas, exceto quando o julgamento romano vai para o ius gentium.

Enfim, dentro de um quadro interpretativo contratual é possível dizer que o “contrato deve ser cumprido (pacta sunt servanda) desde que as condições e contexto permaneçam os mesmos em relação ao momento da criação da vontade real (rebus sic stantibus) e, sempre, considerando as diferenças entre as partes (aequitas).
 

5. Por que a policitação obriga o policitante? Explique, justificando a resposta.

RESPOSTA-PADRÃO:

Policitação é a proposta. Policitante é o proponente. O Código Civil de 2002 estabelece a obrigação do policitante, tendo em vista que o mesmo provoca alguém ao contrato, ou seja, convida alguém para a relação contratual. Não poderíamos aqui imaginar uma provocação que leva o outro a pensar, a movimentar-se, a ocupar-se da policitação, a dedicar tempo e, em muitos casos, economias, para chegar ao contrato em face de uma brincadeira ou leviandade.

As relações interpessoais, quaisquer relações, pautam-se pelo princípio da boa-fé objetiva e probidade. Embora, igualmente consagrados pelo CC/02, nasce em outros princípios de ordem jurídica, entre os quais: viver honestamente (honeste vivere) e não prejudicar outrem (neminem laedere) e dar a cada um o seu direito (suum cuique tribuere).

A obrigatoriedade da policitação e a imposição de algum tipo de responsabilidade ao policitante não deriva do texto legal ou, em outras palavras, porque se encontra em disposições da formação dos contratos, mas, antes e com maior relevância, por se referir a princípios norteadores do direito.

Os Artigos 427 a 435 do CC/02 esta obrigatoriedade é atenuada, agravada ou mesmo desconsiderada, conforme o caso específico.

 

COM APREÇO,

Prof. Pietro Dellova

5 Questões de DIREITO CIVIL: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES com RESPOSTAS básicas


DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
(perguntas e respostas-padrão resumidas)


© Por Prof. Pietro N Dellova
(a utilização é livre, quando interessar, desde que citada a fonte e autoria)

1)     Em termos de ius ad personam, podemos usar os termos “direito das obrigações” ou “direito de crédito”. Estas expressões, embora sirvam para designar o mesmo fato jurídico, têm diferenças? Explique.

RESPOSTA-PADRÃO: Ius ad Personam é o termo usado para designar o Direito Obrigacional em seu sentido mais amplo, “lato sensu” (Obrigações, Contratos, Atos Ilícitos, Declaração Unilateral de Vontade, Direito Empresarial e Responsabilidade Civil), já que pressupõe um vínculo entre duas ou mais pessoas. Alguns o chamam de Direito Contratual, mas, como é fácil perceber, este termo não abarca todo o sentido de “ius ad personam”. É, realmente, a extensa parte do Direito Civil que trata do vínculo “jurídico” entre pessoas e, em certa medida, da responsabilidade patrimonial dessas pessoas. Embora se concentre nos títulos acima indicados, todavia, tem raízes e repercussões que se estendem por todo Direito Civil e Privado, como, por exemplo, raízes na Personalidade e Capacidade Civil (adjetivo e condição), os Direitos da Personalidade, as Pessoas Naturais e Jurídicas e, também, Anômalas, o Domicílio, os Bens, os Fatos Jurídicos, incluindo os Juízos das Nulidades, Prescrição, Decadência e Provas e repercussões nos Direitos Reais (iura in re), Direito das Famílias e Direito Sucessório (apenas para citar o contexto estrutural do Código Civil) e de forma correlata em relação a inúmeras Leis, sendo que, em senso hierárquico, à própria Constituição (por exemplo, inviolabilidade “constitucional” da intimidade e da privacidade com, no caso de violação, repercussão indenizatória).

Por outro lado, especificamente designa as OBRIGAÇÕES JURÍDICAS positivas e negativas (dar, fazer e não fazer). É o sentido mais restrito, “stricto sensu”, isto é, referente à “obligatio”, fato em que se verifica o vínculo que sujeita uma das partes (individual ou plural, sujeito passivo, “solvens”, devedor), ao cumprimento da prestação (praestare) e reconhece à outra (individual ou plural) o direito de exigir (sujeito ativo, “accipiens”, credor) o integral cumprimento da prestação. No sentido, portanto, “stricto sensu”, é comum designar este vínculo entre “solvens” e “accipiens” como “Direito das Obrigações” ou “Direito de Crédito”. Quaisquer destas expressões designam o mesmo vínculo jurídico e a mesma “obligatio”, mas, por pontos de vista diferentes.

Dizer “direito de crédito” é enxergar a relação obrigacional do ponto de vista, ativo, accipiendi e, principalmente, na ordem patrimonial, já que o direito de crédito é um bem móvel, integrante do patrimônio do “accipiens”. Por este ponto de vista, também, vale dizer que alguém, basicamente o credor, pode buscar nos bens do devedor a satisfação de seu crédito. É o “poder” que tem o agente ativo sobre os bens penhoráveis do agente passivo. É o poder de exigir e disto o seu dever de fazer quitação no caso de receber o pagamento!

Outrossim, dizer “direito obrigacional ou direito das obrigações”, expressões mais comuns nas bancas jurídicas, é vê-las sob a ótica passiva, ou seja, daquele que será – ou poderá – ser exigido. É o que dá ao devedor o direito de pagar e, sendo-lhe injustamente obstada a realização do pagamento, ainda, o direito de depositar em juízo. Também, por este ponto de vista, o terceiro interessado, isto é, o que é ou pode ser exigido, pode efetuar o pagamento de forma legítima. Encarada a relação pelo ângulo passivo, o devedor deve ter todo o cuidado nos negócios a fim de não cair, por eles, em insolvência e, por isso mesmo, ser cobrado antecipadamente ou, pior ainda, ter algum negócio desfeito por caracterizar-se a fraude contra credores.

2)     Qual a incidência do sistema romano-germânico no que respeita à obrigação de dar coisa incerta? Explique.

RESPOSTA-PADRÃO: Pelo sistema romano-germânico, adotado pelo direito brasileiro, a transferência requer dois atos complementares, a saber, o negócio jurídico que gera simplesmente a obrigação (no caso, de dar) e a transferência efetiva (registro no caso de bem imóvel; traditio, no de móvel). Por isso mesmo, dizemos que a transferência é um processo, diria, um processo de alienação, já que requer, ao menos, dois atos para efetivação.

Em outras palavras, o negócio jurídico, especialmente, o contratual, fica no plano do “ius ad personam”, não alcançando ou constituindo diretamente os “iura in re” (direitos reais).

Não há, no caso da pergunta, nenhuma incidência do sistema romano-germânico sobre a obrigação de “dar coisa incerta”, já que, enquanto incerta será submetida ao processo de “concentração”, ou seja, escolha! Primeiramente, faz-se a concentração, como verdadeiro negócio jurídico que é, e, ao depois, aceita a coisa pelo padrão da média de qualidade, devidamente ratificada tal e qual escolha, perfaz-se a obrigação de dar coisa certa, então, com incidência do sistema romano-germânico. Agora, diríamos, sendo certa a coisa, aplicam-se todas as teorias e hipóteses de culpa por perda ou deterioração e, principalmente, a “traditio” para a alienação completa e cabal da coisa.

3)     O Pagamento é um fato jurídico característico. Quais os elementos que integram e, sobretudo, constituem o pagamento? Explique.

RESPOSTA-PADRÃO: O Pagamento enquanto fato jurídico, especificamente, “negócio jurídico” rege-se pela teoria geral da validade, considerando-se os aspectos objetivos como e, igualmente, o de caráter subjetivo, a fim de não ser submetido aos “juízos das nulidades”. Mas, a teoria geral de validade dos negócios jurídicos, cujos dispositivos encontram-se a partir dos Artigos 104 e ss do CC/02, aplica-se a todo e qualquer negócio jurídico e ato jurídico.

O Pagamento tem, de per si, elementos integrativos e constitutivos que, de resto, o caracterizam e que serão importantíssimos para várias situações jurídicas a ele afeitas, como, por exemplo, a “mora”, a interpretação, a garantia intrínseca e extrínseca, o inadimplemento, as formas especiais de adimplemento (p.e., pagamento por consignação, compensação etc.).

Assim, além dos dispositivos gerais, os elementos específicos são: 1) As Partes; 2) O Objeto da prestação; 3) A Prova (quitação) do pagamento; 4) o Lugar do Pagamento; 5) o Tempo do Pagamento.

As Partes, chamadas de “SOLVENS” e “ACCIPIENS” ou, respectivamente, “de quem deve pagar” e “daqueles a quem se deve pagar”. É possível identificar, ao menos, quatro facetas “solvendi” e, por outro lado, sete facetas “accipiendi”. As quatro facetas “solvendi”, isto é, no pólo passivo, são: devedor, terceiro interessado, terceiro não interessado e solvente sem direito de alienar, mas que o fez ao credor em boa-fé (que recebeu e consumiu), sendo considerados válidos tais pagamentos. As sete facetas “accipiendi”, isto é, no pólo ativo, são: credor, representante de direito do credor (legal ou convencional), portador da quitação, credor putativo, credor incapaz de quitar (se o devedor provar que o pagamento foi em seu benefício), exeqüente e impugnante (nestes dois últimos casos quando houver penhora ou impugnação e o devedor, devidamente intimadas das mesmas, efetuar, mesmo assim, o pagamento). As partes, ainda, podem estar sob o vínculo da solidariedade passiva ou ativa.

O Objeto do pagamento consiste na prestação avençada ou imposta ao devedor e tem, conforme o caso, um caráter divisível, indivisível, fungível, infungível, principal, acessória etc.. O princípio que rege o objeto é: “o credor não é obrigado a receber coisa diversa ainda que mais valiosa”. O Objeto consiste em um dar, fazer ou abster-se de fazer alguma coisa que licitamente poderia ser feita (não fazer) e cada situação obrigacional, excetuando-se a de não fazer pela sua própria natureza, pode exigir um comportamento específico, tanto da parte do credor quanto do devedor. Por exemplo, nos casos de pluralidade de devedores ou de credores em obrigação cujo objeto seja indivisível. Ainda, nos casos em que o objeto é infungível e se perde com ou sem culpa do devedor ou, ainda como exemplo, nos casos de obrigação de fazer personalíssima (intuitu personae). O Objeto pode ser pecuniário e, neste caso, deverá a obrigação deve ser cumprida em moeda corrente.

A Prova ou, melhor, a Quitação é dever do credor que recebe o Pagamento. Obviamente a expressão “Prova” é mais abrangente referindo-se aos muitos meios pelos quais se pode provar ter sido efetuado um Pagamento (p.e., testemunhas, confissão, perícias etc.). A Quitação resguarda o devedor, é o seu direito de estar “quite” com o credor, isto é, de não existirem mais as qualidades de devedor e de credor. No momento em que o devedor efetua o Pagamento tem direito, indiscutível, a uma regular Quitação.

O Lugar do Pagamento é o endereço, o domicílio, onde o mesmo deve ser efetivado. Pode ser “quérable” ou “portable”, respectivamente, no domicílio do devedor e do credor. Pode, ainda, ser efetuado em Lugar diverso, por exemplo, no de um terceiro representante.

O Tempo do Pagamento é aquele em que a obrigação deve ser cumprida. Se houver uma data, é nela. Se houve um prazo, ou seja, um interregno temporal é nele. Se não houver um tempo determinado chama-se “sine die” e, neste caso, o credor deve notificar judicial ou extrajudicialmente o devedor, a fim de, sendo o caso, constituí-lo em Mora. É uma referência importante, tanto como um dos aspectos caracterizadores da Mora (os outros dois são, Lugar e Modo), pois em função do Tempo, pode haver litigância de má-fé ou, em casos específicos, a cobrança antecipada (333 CC/02). Por último, vale lembrar que o Tempo vai definir se houve, ou não, Prescrição e Decadência e, logicamente, suas repercussões na relação obrigacional.

4)     Para a vantagem do credor, a obrigação jurídica tem garantias intrínsecas e extrínsecas. Cite-as e, em seguida, explique as garantias intrínsecas.

RESPOSTA-PADRÃO: De fato (e de direito) a Obrigação está garantida, ao menos potencialmente. As garantias podem ser intrínsecas ou extrínsecas, sendo as primeiras da substância absoluta ou relativa da obrigação e as segundas, por força contratual acessória. Garantias intrínsecas são as que fazem parte da própria relação: a responsabilidade patrimonial e a solidariedade passiva.

Garantias extrínsecas são as criadas, contratualmente, para dar ao credor a tranqüilidade: garantias fidejussórias (fiança e aval) e garantias reais (hipoteca, penhor, anticrese e alienação fiduciária). As garantias fidejussórias criam os garantidores “fiador” e “avalista. As garantias reais criam os credores (e, também, garantidores) hipotecário, pignoratício, anticrético e fiduciário.

Detalhando um pouco mais as garantias intrínsecas. A responsabilidade patrimonial é integrante do próprio conceito de obrigação jurídica (obligatio). É o poder que tem o credor de buscar a satisfação de seu crédito sobre os bens do devedor, obviamente, no caso de possibilidade de penhora, já que existem bens impenhoráveis. Um dos exemplos mais expressivos é a possibilidade da Ação Pauliana (revogatória) que tem o credor quando o devedor desfaz-se de bens de seu patrimônio e, por isso mesmo, cai em insolvência. Tanto o Código Civil como o Código de Processo Civil, são claros em suas disposições: “os bens do devedor respondem...”. 

A Solidariedade passiva que não é presumida, mas é fruto de contrato ou imposição legal, dá ao credor (ou credores) o poder de exigir o Pagamento de um, alguns ou todos, os devedores. Portanto, pode o credor nestes casos escolher entre os vários devedores solidários quem será exigido, tendo a possibilidade de exigir daquele que pode responder.

5)     Considerando que uma obrigação líquida e certa deva ser cumprida em seu termo ou, sendo sine die, no prazo notificado judicial ou extrajudicialmente, qual seria o fundamento para a existência da cobrança antecipada?

RESPOSTA-PADRÃO: Uma obrigação líquida e certa pode ser exigida apenas em seu termo (ou findo o prazo), mas, há os casos de obrigações com cumprimento “sine die” e, então, haverá necessidade de notificação judicial ou extrajudicial. Cobrar antecipado sujeita o credor aos efeitos da litigância de má-fé, já que caracterizaria ato ilícito.

Todavia, o legislador permite que o pagamento seja exigido antecipadamente nos casos previstos no Artigo 333 do CC/02. O fundamento de todos os casos do Artigo 333 do CC/02 refere-se, especialmente, à garantia intrínseca da responsabilidade patrimonial, bem como, nos casos das garantias extrínsecas fidejussórias ou reais. Ou seja, há um risco de não haver bens que suportem a cobrança se, naqueles casos, esperar-se o prazo ou tempo da obrigação. São os bens que respondem e, portanto, os casos ali indicados referem-se à dubiedade da execução futura. Em resumo, não se permite comumente que o credor durma, fique inerte: “dormientibus non succurrit ius” e, neste caso, a cobrança antecipada apenas lhe permite valer-se de seu direito antecipadamente.

Com apreço
      Prof. Pietro N Dellova