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ברוך ה"ה







domenica 25 settembre 2016

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, O ESTADO DE EXCEÇÃO, O PALPITE INFELIZ - E O CAOS!

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, O ESTADO DE EXCEÇÃO,O PALPITE INFELIZ E O CAOS!
O estimado amigo Fabio Neves, cordialmente me fez uma pergunta sobre a "Sentença de 160 páginas, proferida pelo Juiz Sérgio Moro, apenas 2 (dois) minutos após a juntada da Defesa de um acusado".
Não conheço os fatos. Se isso realmente ocorreu, não é surpresa. Digo, não é surpresa que o Juiz não ouça e não escute a Defesa (que fala para o vazio), especialmente quando o Juiz já condenou o acusado "a priori". Pior ainda, se o Juiz está mancomunado com uma das partes, no caso o Ministério Público. Isso ocorreu, por exemplo, durante todo o processo de impeachment de Dilma: o Advogado, o melhor atualmente, Dr. José Eduardo Cardozo, falou, em todas as instâncias, para um vazio! Já havia, em qualquer sede, a predisposição de afastar Dilma Rousseff (não entro no mérito aqui!). Enfim, voltando à pergunta sobre a Sentença de Moro, uma Sentença de 160 páginas, proferida 2 (dois) minutos depois da peça de Defesa, obviamente não foi escrita em 2 (dois) minutos. Estava pronta, assim como a condenação decidida! Se é verdade isso, é grave, gravíssimo!
Já é sabido e notório que o Juiz Moro trabalha em conjunto com o MP e com a PF. Em uma civilização ocidental e democrática, apenas isso seria uma aberração jurisdicional.
Também, pergunta o querido Fabio Neves, sobre a manifestação do TRF sobre a "licença" para Moro agir fora do padrão jurídico-decisório. Ou seja, Moro não precisaria seguir as regras comuns! Não creio que seja o pensamento do TRF, mas de um (ou dois) de seus membros. É palpite infeliz (como já cantou Noel Rosa). Não é esse (quero crer que não!) o pensamento daquela Corte, ou do STJ e, sobretudo, do STF. Não! Se fosse assim, estamos no estado de exceção e da absurdidade!
Entendamos uma coisa, caro amigo, sobre opiniões isoladas. Por exemplo, a opinião de Gilmar Mendes, Ministro do STF, sempre estrambótica e esdrúxula, é dele - e não do STF. A opinião do Dallagnol e outros procuradores (via powerpoint), no dia midiático da denúncia do Lula, é meramente opinião juvenil deles, realmente um palpite, não tem a ver com a seriedade de uma Denúncia e, muito menos, com a grandeza do Ministério Público! É também opinião dele (e de alguns outros Procuradores) as dez medidas contra a corrupção apresentadas na Câmara Federal. Isso não representa o MP. Enfim, há opiniões particulares, palpites, que não devem ser confundidos com o pensamento do Órgão ministerial ou judicial. Nos casos do Gilmar Mendes, do Dallagnol e de algum Desembargador do TRF, temos apenas palpites e, obviamente, palpites infelizes!
Sobre a Sentença de 160 páginas, proferida dois minutos depois da Defesa, é caso para o Advogado do acusado recorrer severamente e, também, para a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil intervir. No caso de Moro "poder" atuar fora dos padrões jurídicos, tratar-se-ia (se fosse verdade) de estado de exceção. Então, o STF deve ser provocado para dizer o Direito nesses casos. Suponhamos que o STF realmente se pronunciasse acerca da "atuação especial" de Moro, liberando-o do Sistema Jurídico constitucional e, sobretudo, colocando-o acima das garantias fundamentais, tudo isso seria o "fim dos tempos", e necessariamente denunciado e decidido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quiçá, pela Corte Interamericana. Seria condenação do Brasil com certeza - e sua vergonha no cenário internacional!
Mas, a Comissão e a Corte não podem julgar palpites e, sobretudo, palpites infelizes, pois o Estado Democrático de Direito é aberto para manifestação de grandes ideias, grandes pareceres, grandes contribuições, assim como para opiniões e resmungos de somenos importância!
Em tempo. O Judiciário é, em um Estado Democrático de Direito, a última instância de socorro para quem reclama "Justiça", para quem se sente injustiça e para garantia constitucional. Suponhamos que o caso da Sentença de Moro seja verdade, que Moro tenha sido mesmo liberado de cumprir a Constituição e, assim, que tudo isso contaminasse (como contaminaria mesmo!) todo o sistema judicial, estaríamos não apenas no estado de exceção, mas no caos completo. O caos, nesse caso, é violência e violência intestina, substancial, total e sangrenta!
Com apreço,
Pietro Nardella-Dellova


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