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ברוך ה"ה







lunedì 5 febbraio 2018

APOLOGIA À TORTURA: ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL (Bloco Porão do DOPS 2018)

APOLOGIA À TORTURA: ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL

Mergulha em dias infelizes o desarranjo do nosso pluralismo axiológico (diversidade ética e de ideologias) que haveria de operar como sustentáculo de um Estado de Direito qualificado como “Democrático”. Julgo que a carnavalização alegórica da publicidade política é uma das grandes responsáveis por essa catástrofe. (De)formadores de opinião que se comportam como animadores de auditórios (agora digitais) obsessivamente cultivam uma subcidadania irresponsavelmente lúdica e leviana, capaz de apenas se comportar como crente de ídolos ou fã de celebridades, via de regra oriundas das elites parasitárias da comunicação e do entretenimento. Ou pior: docilizadas sob suas asas. Isso em todo um espectro político que se autoengendra circularmente por uma espécie de merecimento mútuo e vicioso das torcidas: da repaginação conservadora aos recém convertidos a uma obsoleta ex-querda cada vez mais disposta a dissipar um senso comum leniente com absurdos morais (penalmente condenáveis) em nome de confusas “causas” e genuínos credos personalistas. Em ambos os casos, os extremos postulam sociedades sem Direito, governadas por ideais de Justiça ridiculamente absolutos. 

Porém, a questão aqui é muito mais direta: o tal BLOCO NOVA DIREITA, do carnaval de São Paulo, que celebra os ignominiosos Carlos Alberto Brilhante Ustra (comandante do DOI-CODI, Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna) e Sérgio Fleury (Delegado do DOPS, Departamento de Ordem Política e Social). Não caberia discutir agora a glorificação acrítica do período militar ou dos grupelhos guerrilheiros (vários deles, aliás, adeptos de fascismos de esquerda e justiçamentos) ensejadores da paranoia nutrida pela pior fração das nossas Forças Armadas e repudiada inclusive por golpistas de alto escalão, como Ernesto Geisel e João Figueiredo. A Lei da Anistia, e seus desdobramentos, constitui um capítulo à parte nessa discussão, um tema delicado para historiadores, cientistas sociais, recebedores de pensões irrisórias ou indenizações milionárias e até para os engajados naquilo que Tzvetan Todorov chama de "os abusos da memória". 

A despeito disso tudo, a apologia à tortura zomba da memória das suas vítimas, além de enaltecer autores de um crime inafiançável. Trata-se, portanto, de uma aplicação simples e direta do artigo 287 do Código Penal: 

“Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. 
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.”. 

E jamais se há de invocar a “liberdade de expressão” - essa garantia constitucional à diversidade de pensamento - em benefício daqueles que pretendem eliminá-la pela força bruta da covardia. Erra muitíssimo a Justiça de São Paulo em decidir nesse sentido. 

Prof. Marcus Fabiano Gonçalves 
UFF - Universidade Federal Fluminense


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